Balanço do Dia

Uma série de matérias foi apreciada e aprovada durante a sessão ordinária de hoje (2), na Assembleia Legislativa. Entre as proposições, destaque para o Projeto de Resolução (PRS) nº 14/2009, de autoria do presidente da Casa, deputado Jorginho Mello (PSDB), que regulamenta a tramitação das Medidas Provisórias (MPs) no Parlamento. As alterações na redação visam adequar o processo legislativo das medidas provisórias, regulado no Regimento Interno, às novas normas estabelecidas pela Constituição Estadual, decorrentes da Emenda Constitucional (EC) nº 49, de 17 de julho de 2009, que modificou o prazo de eficácia das medidas provisórias. A principal alteração foi o aumento do período para tramitação das MPs, que passa de 30 para 60 dias, prorrogáveis por uma única vez por igual período. Outras matérias que tiveram aprovação foram: - Projeto de Lei (PL) nº 488/2007, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que trata da fixação de aviso nos hospitais informando o direito dos pais ou responsável permanecer com seu filho em caso de internação; - PL nº 230/2009, da deputada Ângela Albino (PCdoB), que institui o Dia Estadual da Mulher Negra; - PL nº 80/2008, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que define a distribuição de protetor solar aos portadores de câncer de pele; - PL nº 85/2009, do deputado Jailson Lima (PT), que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a realizar a laqueadura sem cirurgia na rede pública de saúde; - PL nº 92/2009, do deputado Gelson Merísio (DEM), que obriga farmácias e drogarias a manter lista de medicamentos genéricos em braile; - PL nº101/2008, do deputado Antônio Aguiar, que institui o Projeto Erva-Mate, destinado a estimular o plantio, a preservação e o manejo da erva-mate; - PL nº 18/09, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui o Programa Estadual de Eliminação da Produção e Consumo de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – Programa Geladeira Ecológica; - PL nº 121/2008, do deputado Darci de Matos, que autoriza o governo a criar o selo de responsabilidade ambiental para os municípios ecologicamente corretos; e - PL nº 238/2009, do deputado Jean Kuhlmann (DEM), que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de “call center”. Salário Mínimo Regional A aproximação da análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30/09, que institui em Santa Catarina o salário mínimo regional, fez com que parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores ocupassem a tribuna para defender a aprovação da matéria. Os pisos salariais estipulados possuem quatro valores: R$ 587,00, R$ 616,00, R$ 647,00 e R$ 679,00. Líder do PT na Casa, o deputado Dirceu Dresch (PT) enfatizou a importância do PLC para “o desenvolvimento do estado e para a geração de renda”. Ele ainda alegou que a proposta está amparada pelas centrais sindicais e deve ser aprovada como foi encaminhada pelo Executivo. Dresch criticou a classe empresarial, “que se furtou de debater a proposta quando de sua construção” e pediu que os colegas não se deixassem pressionar para apresentar emendas que desfigurariam a proposta. Já o deputado Pedro Uczai (PT) destacou que o governo encaminhou o PLC depois que tomou conhecimento da mobilização que garantiu 50 mil assinaturas para a apresentação de um projeto de iniciativa popular. Uczai também defendeu a aprovação sem alterações e lembrou que esta é uma iniciativa que vai beneficiar cerca de 400 mil trabalhadores. Posse Tomou posse na tarde de hoje, na Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Chiodini (PMDB). Suplente do secretário de Coordenação e Articulação, deputado licenciado Valdir Cobalchini (PMDB), que se efetivou no cargo com a ida de Julio Garcia para o Tribunal de Contas do Estado, Chiodini é o mais jovem parlamentar da Casa, com 26 anos. Ele é empresário e tem como base eleitoral o Vale do Itapocu, no Norte catarinense. No ano passado, atuou na Assembleia por 60 dias, quando sugeriu ao governo a criação da gerência regional da Fatma em Jaraguá do Sul para atender a demanda legal e desafogar a unidade de Joinville. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)