Balanço do Dia

A aprovação de dois projetos de lei de origem parlamentar mereceu destaque durante a Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje (19), na Assembleia Legislativa. A primeira proposta, o PL nº. 428/2007, institui a videoaudiência nos estabelecimentos prisionais localizados no estado. Já a segunda, PL nº 01/2009, trata da utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais. O PL nº. 428/2007, de autoria do ex-deputado e agora desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, João Henrique Blasi, autoriza o Poder Executivo a utilizar a videoaudiência para a oitiva de presos no âmbito de audiências judiciais, tendo em vista a conveniência de preservação da segurança e da economia quanto aos deslocamentos dos mesmos. Em sua justificativa para a proposição, Blasi salienta que “o Supremo Tribunal Federal consignou entendimento asseverando a impossibilidade de realização desse procedimento por carência de lei permissiva. Assim, a proposição pretende suprir a lacuna existente na legislação e viabilizar o acompanhamento dos avanços tecnológicos com eficiência”. A matéria foi aprovada por unanimidade. Já o PL nº. 01/2009, apresentado pelo deputado Darci de Matos (DEM), estipula que a pessoa física ou jurídica que aceitar o pagamento por aquisição de bens e/ou serviços com cheque deverá, tal qual procede na concessão de crédito, estabelecer as condições de forma clara e de maneira que o consumidor tenha conhecimento destas de forma antecipada. Segundo seu autor, “a Lei n°14.649, de 12 de janeiro de 2009, recentemente aprovada por este Parlamento, merece ser alterada, uma vez que sua aprovação, além de prejudicar a economia catarinense, é flagrantemente inconstitucional”. Autor do projeto que deu origem à Lei n°14.649, o deputado Nilson Gonçalves (PSDB), único voto contrário, criticou a nova proposta que, para ele, desfigura o PL aprovado anteriormente. Naquela ocasião ficou definido que o estabelecimento comercial que aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá abster-se de recebê-lo quando o titular da conta estiver com restrição perante o CDL, o SPC ou o Serasa, ou quando o consumidor não for o titular da conta apresentada. Apoiaram a iniciativa o deputado Silvio Dreveck (PP) e as deputadas Professora Odete de Jesus (PRB) e Ana Paula Lima (PT). Ana Paula ainda explicou que ficou dividida sobre o PL, mas argumentou que “os bancos que concedem o talão de cheque deveriam ficar responsáveis pelo pagamento em caso de inadimplência”. Ela ainda citou projeto neste sentido que tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC). Moção A moção apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT) manifestando aos presidentes do Senado e da Câmara, à bancada catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, apoio à aprovação da reforma política e solicitando urgência na votação gerou debate durante a sessão. Diversos parlamentares manifestaram-se a favor ou contrários à moção. O ponto principal de discordância foi o sistema de lista fechada. Ao solicitar urgência na aprovação da reforma, alguns deputados entenderam que o conteúdo da moção se direcionava à reforma que já tramita no Senado e que implanta o sistema de voto em lista fechada. Apesar de todos se manifestarem favoravelmente à reforma, grande parte repudiou o voto em lista fechada. Foi o caso dos deputados Nilson Gonçalves, José Natal (PSDB), José Cardozo “Cardozinho” (PPS), Cesar Souza Júnior (DEM), Ismael dos Santos (DEM), Elizeu Mattos (PMDB) e deputada Ada Faraco De Luca (PMDB). Outros parlamentares, como os deputados Antônio Aguiar (PMDB), Rogério Peninha Mendonça (PMDB), Moacir Sopelsa (PMDB), Dirceu Dresch (PT) e o próprio Uczai, salientaram que a moção visa apoiar a reforma e a urgência de sua análise e não entra no mérito de seu conteúdo. Colocada em apreciação, a moção não pôde ser votada, tendo em vista que alguns parlamentares se negaram a votar, o que ocasionou a falta de quorum para avaliação da proposta. A manobra foi rechaçada pelos deputados Nilson Gonçalves e José Natal, que criticaram o fato de haver deputados presentes, mas se negarem a dar quorum para votação. O presidente em exercício, Gelson Merísio (DEM), comunicou que a atitude “é regimental e é uma prerrogativa do parlamentar se negar a votar”. A moção deve voltar à Ordem do Dia de amanhã. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)