Balanço do Dia

Uma série de matérias foi aprovada durante a ordem do dia da sessão ordinária desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa. Destaque para o Projeto de Conversão em Lei (PCL) de medida provisória - PCL nº. 149/2009 -, a manutenção do veto do governador ao Projeto de Lei nº. 409/07 e outras nove proposições, oito delas aprovadas por unanimidade. O PCL nº. 149/2009, de autoria da Comissão de Finanças e com relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), autoriza o Executivo a reestruturar o saldo da dívida do Estado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor aproximado de R$ 883 milhões. O deputado Sílvio Dreveck, líder do PP, destacou que a proposta é uma amenização de curto prazo, mas mesmo assim encaminhou sua bancada a votar favoravelmente, posição diferente da tomada pela bancada do PT, que justificou seu voto contrário pela falta de explicações para a medida. Votação dividida também teve a mensagem de veto ao PL 409/2007, do deputado Darci de Matos (DEM). O projeto tratava da realização de testes vocacionais gratuitos para alunos das escolas públicas estaduais. O autor salientou a “fundamental importância para os filhos dos trabalhadores terem acesso a estes testes”, mas, diante do veto governamental em virtude de vício de origem, sugeriu o encaminhamento de proposta semelhante por parte do Executivo. O veto teve 18 votos em favor de sua manutenção, oito contrários e uma abstenção. Já as matérias que tiveram aprovação unânime foram as seguintes: - o PL 22/2009, do governo do Estado, que altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008/2011; - o PL nº. 18/2009, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a pensão mensal dos portadores de necessidades especiais de 50 para 100% do salário mínimo; - o PL nº. 184/2008, do deputado Pedro Baldissera (PT), que institui o Dia do Vinho no primeiro domingo do mês de junho; - o PL nº. 289/2008, do deputado Edison Andrino (PMDB), que altera inciso da lei que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro estipulando que construções sem impacto não necessitam de estudo de impacto ambiental, sendo que cabe ao Consema a avaliação de qual construção possui tal necessidade; - o PL nº. 314/2008, do deputado Manoel Mota (PMDB), que institui o Programa Doadores do Amanhã; - o PL nº. 359/2008, do deputado Jailson Lima (PT), que torna obrigatórias a administração de vacinas do calendário básico nacional e outras determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde; - o PL nº. 360, também de autoria do deputado Andrino, que institui o Dia Estadual da Conscientização do X-Frágil (22 de setembro) e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a síndrome gerada por deficiência genética e hereditária, e que provoca retardo mental; e - o Projeto de Resolução nº. 13/2007, do deputado Joares Ponticelli (PP), que cria a Semana de Educação para Cidadania no âmbito do Poder Legislativo Estadual, a ser celebrada na primeira semana de dezembro de cada ano. Outro projeto aprovado foi o PL nº. 545/2007, da deputada Professora Odete de Jesus (PRB), que trata da proibição, em toda Santa Catarina, da capina química nas áreas de faixa de domínio de ferrovias, rodovias, vias públicas, ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, margens de arroios e valas. A proposta teve posicionamento contrário do deputado Nilson Gonçalves (PSDB). Parecer O parecer contrário apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº. 14/2009, de autoria do governador, que estabelece critérios para a municipalização do ensino fundamental da rede pública do estado, gerou uma pequena polêmica no Parlamento. O líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB) apresentou requerimento solicitando a continuidade da tramitação da proposta mesmo com a negativa da CCJ. Colocado em análise o requerimento, parlamentares da oposição manifestaram sua contrariedade. O deputado Lício Mauro da Silveira (PP) afirmou que seria perigosa a transferência para os municípios, tendo em vista o baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de muitos deles. “Sugiro a vinda do secretário de Estado da Educação, Paulo Bauer, a esta Casa para tratar do tema. Será mais um problema para ser administrado pelas prefeituras, que já enfrentam dificuldades com a falta de recursos”, argumentou o progressista, que recebeu apoio da deputada Odete, para quem é necessária a realização de uma ampla audiência pública. Na mesma direção, o deputado Décio Góes (PT) salientou o alto impacto que teriam as prefeituras e afirmou que “o fato de a matéria tramitar em regime de urgência dificulta o aprimoramento do projeto”. O tempo hábil para debate também foi questionado pelo deputado Joares Ponticelli que, apesar de concordar com a transferência do ensino fundamental para os municípios, acredita que a iniciativa pede tempo para preparação e uma série de ajustes, entre eles o de recursos. Em defesa do PLC, o deputado Cesar Souza Júnior (DEM) esclareceu que só estava sendo discutida a tramitação da matéria e não sua provação, mesmo argumento do deputado José Natal (PSDB), que disse que as comissões da Casa serão o ambiente indicado para maiores debates. Convencido da necessidade de maiores esclarecimentos, o deputado Marcos Vieira defendeu a retirada do projeto do regime de urgência, posição que foi adotada pelo líder do governo, o único com poder para fazer a mudança do regime. A proposta vai agora para a Comissão de Finanças. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)