Balanço do Dia

Uma série de matérias foi apreciada durante a sessão ordinária de hoje (15), na Assembleia Legislativa. O destaque ficou por conta da análise de três mensagens de veto encaminhadas pelo governador do Estado e dois projetos aprovados. Entre as mensagens, a novidade foi a rejeição do veto ao Projeto de Lei nº. 254/08, que trata da instituição de avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental. O PL nº. 149/07, que define regras e ações para instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), teve uma tramitação curiosa no Parlamento. Encaminhado à Casa pelo chefe do Executivo, a proposta recebeu uma emenda do deputado Pedro Uczai (PT) que estipula pagamento de royalties de 1% para o governo. Segundo o petista, “os recursos desta cobrança serão investidos em ações de preservação onde estão situados os empreendimentos”. A iniciativa visa a construção de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável, bem como a compensação econômica pelo uso da água. A emenda resultou no veto total do governador ao projeto. Os argumentos do deputado Uczai receberam apoio dos deputados Décio Góes (PT) e Joares Ponticelli (PP). O progressista ressaltou que a emenda era positiva e necessária e que 1% é o mínimo que as PCHs têm que pagar pela utilização de um bem comum, a água. A rejeição do veto ficou evidente quando o líder do PSDB, deputado Serafim Venzon, comunicou que sua bancada votaria contra a manutenção. O resultado foi de 29 votos contra e apenas quatro pela manutenção do veto. Os outros dois vetos colocados em análise foram mantidos por pequenas diferenças. O primeiro, ao PL nº. 149/07, de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), que autoriza o Executivo a instituir o Programa de Assistência Psicológica aos Servidores da Segurança Pública do Estado. O segundo, ao PL nº. 061/07, do deputado Pedro Uczai, que institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade. Projetos Entre os dois projetos aprovados, um deles monopolizou os debates. O Projeto de Lei Complementar nº. 06/09, de autoria do governador do Estado, que trata da carreira de auditor fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados. Preocupado com o fato de a proposta “conceder privilégio apenas a uma categoria do funcionalismo público estadual”, o deputado Pedro Uczai subiu à tribuna para destacar o que identificou como um “vício de origem”. Para o parlamentar, “deveríamos apresentar um projeto que adotasse posição igual para todas as categorias do serviço público e não apenas para os fiscais. Caso contrário, cada um dos setores vai encaminhar um projeto com demandas semelhantes”. Uczai ainda salientou que é a favor do prêmio por produtividade, mas se disse contrário a igualar o teto dos fiscais, hoje o mesmo do governador, ao dos desembargadores. Em contrapartida, o deputado Darci de Matos (DEM) destacou que o PLC vai ajudar a recuperar a arrecadação estadual e parabenizou o secretário de Estado da Fazenda pelo encaminhamento da matéria. O democrata ainda sugeriu que outras categorias adotem um sistema de mérito por produtividade. O projeto acabou aprovado por 29 votos favoráveis e apenas cinco contrários. A segunda aprovação foi unânime e coube ao PL nº. 403/08, de autoria do deputado Décio Góes (PT), que determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, deverá constar, obrigatoriamente, o nome do autor do projeto arquitetônico e/ou urbanístico. Moção Os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Antônio Aguiar (PMDB) encaminharam moção manifestando ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, desagravo em função da orientação ao Ibama, que desrespeita o Código Estadual do Meio Ambiente e, consequentemente, a autonomia dos poderes. CPI O deputado Nilson Gonçalves encaminhou à Mesa da Casa requerimento demandando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a situação das demarcações do Projeto Ambiental Guarany, e em especial às Terras Indígenas (TIs) Tarumã, Pindoty, Pirai e Morro Alto, nos municípios de Araquari, São Francisco do Sul e Balneário Barra do Sul. O requerimento, segundo o artigo 41 do Regimento Interno da Assembleia, precisaria de 14 assinaturas e foi entregue com 20. Recebido o requerimento pelo presidente da Casa, deputado Jorginho Mello (PSDB), é feita a leitura em Plenário e, a partir daí, há o prazo regimental de duas sessões ordinárias para a constituição dos membros da CPI. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)