Balanço do Dia

Dois projetos foram aprovados durante a sessão ordinária de hoje (18), na Assembleia Legislativa. O primeiro, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2009, de autoria do Poder Judiciário e que teve manifestação positiva de todas as bancadas da Casa, instaura promotorias nas comarcas de Meleiro, Navegantes, Araranguá, Biguaçu, Concórdia e São Bento do Sul. Já o segundo, o Projeto de Lei nº 61/2009 de autoria do Executivo, altera o Plano Plurianual 2009/2011 no sentindo de viabilizar as seguintes obras: Reforma do Fórum de Joaçaba, reforma do prédio do antigo Fórum de Joinville, construção do Protocolo Expresso da Comarca de São José e a aquisição de prédio para funcionamento da Academia Judicial. Ambas as matérias tiveram aprovação dos 27 deputados presentes à sessão. Código Ambiental Preocupado com o prazo para avaliação do projeto que cria o Código Ambiental de Santa Catarina, o deputado Edison Andrino (PMDB) ocupou o espaço destinado ao seu partido para analisar a matéria, bem como sua tramitação no Legislativo. Para o parlamentar, que parabenizou o trabalho do relator do projeto na Comissão de Consituição e Justiça, deputado Romildo Titon (PMDB), esta é uma matéria polêmica, complexa e repleta de detalhes. “Em minha opinião, seria preciso um tempo maior para análise desta proposta. Com a votação marcada para 30 de março temos apenas duas semanas para analisar um complexo de leis que vai direcionar a política ambiental no estado. Além disso, defendo um prazo maior para a entrada em vigor, tendo em vista a necessidade de adequação”, argumentou Andrino. Outro ponto destacado pelo deputado foram os artigos polêmicos, e citou como exemplo o que define a distância para encostas de rios. “No Código Florestal Brasileiro está estipulado um limite de 30 metros, enquanto no nosso passamos para cinco metros. Acredito que há grandes chances que o Supremo Tribunal de Justiça identifique inconstitucionalidades no Código Ambiental, já que cabe à União legislar sobre meio-ambiente e não ao estado. Caso isso aconteça, voltaremos ao ponto de partida”, concluiu. Processo O deputado Jailson Lima (PT) subiu à Tribuna da Assembléia para criticar o comando da Polícia Militar de Santa Catarina por conta da queixa-crime instaurada contra o também deputado Sargento Amauri Soares (PDT). O parlamentar citou os artigos em que é baseado o processo. Entre eles estão os artigos 140 - agir contra ordens superiores, 154 - aliciamento de militar para prática de crime, 155 - incitar indisciplina, 157 - violência contra superior, entre outros. As penas, que variam de três meses a oito anos de detenção, conjuntas podem chegar a mais de 20 anos de reclusão. Para Jailson, “é inadmissível que o comando da PM proceda desta forma, tentando impedir um parlamentar de exercer sua função e defender sua categoria”. O pronunciamento recebeu apoio dos deputados Dirceu Dresch, líder do PT, e do deputado Joares Ponticelli (PP). Ambos rechaçaram a postura do comando e cobraram do governo do Estado o cumprimento de seus acordos e não a perseguição aos seus opositores. Segundo o deputado Soares, ele tem alguns dias para apresentar sua defesa no Tribunal de Justiça e esperar pelo arquivamento do processo. “Se tentam fazer isso com um deputado, imaginem o que não fazem com quem está dentro da caserna”, afirmou o pedetista. Eleição A eleição para prefeito de Braço do Norte voltou a ser abordada no Parlamento. Ocorrida no último dia 1º de março, os 20.175 eleitores inscritos no município, localizado ao Sul do estado, voltaram às urnas para escolher os mandatários do Executivo municipal. O deputado Joares Ponticelli (PP) apresentou áudio onde o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), em comício, afirma que caso sua candidata vença estará no dia 17 de março repassando recursos para obras na cidade. Segundo o parlamentar, “este é mais um crime eleitoral deste governo e o processo já está no Tribunal Regional Eleitoral. Não é porque ganhamos a eleição que vamos deixar passar este absurdo”. Ponticelli ainda afirmou que ontem o prefeito eleito aguardou o governador para recebimento do recurso prometido, “mas obviamente o governador não apareceu”, afirmou o deputado. A nova eleição foi necessária porque a realizada na data regular - 5 de outubro de 2008 - foi anulada pela Justiça Eleitoral, em virtude de o candidato que recebeu mais de 50% do total de votos válidos ter tido seu registro de candidatura invalidado. O eleito acabou sendo Evanisio Uliano (PP), que derrotou Zalene Niehues Matos (PMDB). (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)