Sessão Ordinária - Plenário Osni Regis
Inicialmente marcado para ser lido na manhã de hoje (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o relatório do projeto que institui o Código Ambiental de Santa Catarina teve adiada sua apresentação. Mesmo assim, o assunto foi o principal tema da sessão ordinária desta tarde na Assembleia Legislativa. O relator da matéria e presidente da CCJ, deputado Romildo Titon, ocupou o espaço destinado ao PMDB para fazer uma avaliação do processo de construção do Código e seu aperfeiçoamento com a contribuição de diversos parlamentares e entidades civis organizadas.
A matéria apresentada pelo Executivo, considerada a mais polêmica a ser analisada neste ano legislativo, em seus 306 artigos compila 26 leis estaduais relacionadas ao meio ambiente e trata de assuntos considerados complexos, principalmente aqueles que interferem na produção agrícola. O relator garante que o projeto traz avanços porque insere temas e conceitos novos, adequando a legislação ambiental à realidade dos catarinenses.
Segundo o deputado Titon, ao longo dos últimos seis meses a Assembleia debateu, discutiu e deliberou sobre a implantação do Código Ambiental. “Esperamos não criar falsas expectativas. Queremos apresentar uma proposta que seja, efetivamente, realizável. Ouvimos diversos segmentos da sociedade, recebemos centenas de emendas parlamentares, tudo visando o aprimoramento do projeto. A contribuição dos colegas foi fundamental para modernizar o PL e reparar alguns erros identificados em seu texto”, afirmou o relator.
Sobre o adiamento da apresentação do relatório, o presidente da CCJ justificou o atraso por conta de alguns artigos pendentes ainda estarem recebendo as últimas atenções. “Continuamos conversando sobre pontos para os quais não houve consenso, entre eles o que trata das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Gostaria muito de conseguir uma aprovação por unanimidade desta importante matéria”, concluiu.
As APPs têm dificultado o consenso por conta do Código Florestal Brasileiro. Nele está estipulado que 30 metros às margens dos rios e dos cursos de água devem ser preservados. Já o projeto catarinense propõe uma metragem mínima e uma máxima, de acordo com a largura do rio, podendo chegar a um mínimo de cinco metros.
Outros pontos polêmicos estão relacionados ao Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento (FCAD), instrumento criado com a finalidade de gerenciar os recursos provenientes de fundos, organismos internacionais, doações, compensação ambiental, créditos de carbono ou ajustes de conduta; o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, que possibilitará compensação financeira aos proprietários de áreas preservadas; e a Junta Administrativa Regional de Infrações (Jaria), órgão responsável pelos processos administrativos fiscalizatórios.
Ex-secretário de Estado da Agricultura do governo de Luiz Henrique da Silveira (PMDB), o deputado Moacir Sopelsa (PMDB) elogiou o projeto que está sendo desenvolvido e garantiu que o equilíbrio entre produtividade e preservação ambiental é um ponto fundamental no Código Ambiental de Santa Catarina. Na mesma direção, o líder do PMDB no Parlamento, deputado Antônio Aguiar, parabenizou o deputado Titon pelo trabalho, dedicação e sua capacidade de aglutinar forças e sugestões no sentido de aperfeiçoar a matéria.
Tribunal de Contas
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), leu, durante a sessão ordinária da tarde de hoje, ofício proveniente do Tribunal de Contas do Estado e assinado por seu presidente, Conselheiro José Carlos Pacheco, comunicando vacância naquele órgão em virtude da aposentadoria do Conselheiro Moacir Bertoli, vaga esta reservada a um integrante do Poder Legislativo. Também durante a Ordem do Dia, a bancada do PMDB apresentou indicação para que o deputado e líder do governo na Casa, deputado Herneus de Nadal (PMDB), ocupe a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
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