Sessão Ordinária - Plenário Osni Régis
A Assembleia Legislativa teve, na sessão ordinária de hoje (9), a mais polêmica apreciação de matéria do ano em Plenário. Diferente de outras proposições que geraram intenso debate, esta dividiu de forma inédita a base governista. Ao término, aprovou-se por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30/09, que institui o Salário Mínimo Regional em Santa Catarina. A matéria teve quatro emendas acatadas e uma rejeitada.
A principal discussão girava em torno da participação, ou não, do governo nas renegociações salariais. O ponto de partida foi a emenda proposta pelo deputado Silvio Dreveck (PP), que, na Comissão de Economia, sugeriu introduzir dispositivo para que a atualização do piso seja objeto de negociação entre as entidades sindicais dos trabalhadores e empresários. Essa emenda foi rejeitada na comissão, o que, no entendimento de alguns parlamentares, impediria o acatamento em seu retorno à Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, o relator na CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), absorveu a proposta, o que gerou intensas críticas na análise em Plenário.
A bancada petista criticou a exclusão do governo das negociações. O deputado Pedro Uczai explicou que na Comissão de Economia foi acatado relatório do então líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), que definia a presença do Executivo nas negociações de reajuste salarial e acusou que o Regimento Interno da Casa foi ignorado na CCJ ao acatar emenda rejeitada na comissão de mérito, a de Economia. Uczai ainda criticou o líder do governo em exercício, deputado José Natal (PSDB), de, contrariamente ao acordado, ter direcionado a aprovação da emenda que retirava o governo das negociações, no que foi apoiado pelos deputados Dirceu Dresch (PT), Décio Góes (PT), Sargento Amauri Soares (PDT) e deputada Ana Paula Lima (PT).
Natal questionou a “fúria” das críticas e alegou que o relatório aprovado na CCJ foi construído ao longo de diversas reuniões. O parlamentar se disse surpreendido por alguns deputados terem acordado determinada iniciativa “em privado”, mas “em público” adotaram outra posição. Em virtude disso, liberou a bancada governista para votar como quisesse em relação à emenda polêmica.
Foi quando o relator na CCJ, deputado Titon, endureceu o discurso: “Fui o primeiro a encaminhar voto quando da primeira apreciação na CCJ e votei favorável à matéria. Orientei e aconselhei a base a não apresentar emendas, acreditando que o projeto devesse ser aprovado na íntegra como foi encaminhado pelo Executivo. No entanto, na Comissão de Economia, aprovaram uma série de emendas. Numa atitude irresponsável, o líder Elizeu Mattos não comunicou a bancada sobre qualquer acordo e viajou para a Espanha, deixando a responsabilidade em minhas mãos. Entendi que cabia às forças sindicais e aos empresários discutir reajustes, no que fui apoiado pelo secretário de Estado de Articulação, Valdir Cobalchini (PMDB), e pelos tucanos e democratas que participaram da reunião. Agora, os colegas se dividem e não dá para entender uma base de governo assim”, argumentou. Em seguida, Titon sugeriu a aprovação da proposta original e se ofereceu para refazer o parecer da CCJ.
A posição do relator recebeu apoio dos deputados Marcos Vieira (PSDB) e Moacir Sopelsa (PMDB), mas foram os deputados Cesar Souza Júnior e Gelson Merísio, ambos do Democratas, que tentaram trazer consenso ao salientar que a legislação federal concede ao governo do Estado a prerrogativa de participar das negociações dos pisos regionais, o que tornava a polêmica inócua.
Sem a consonância do Plenário, o presidente da Casa, deputado Jorginho Mello (PSDB), colocou as cinco emendas acatadas na CCJ para votação em destaque. A decisão da inclusão do governo nas negociações foi avalizada com 22 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção, colocando fim à única polêmica que atrasava os trabalhos.
Logo depois, votadas em bloco, as demais emendas foram aprovadas: a que inclui os motoristas no piso de R$ 679,00 (no projeto original o piso da categoria era de R$ 587,00); a que exclui do piso de R$ 647,00 os trabalhadores do setor mobiliário; a que introduz diferenciação no piso da indústria mobiliária, que passará de R$ 647,00 para R$ 616,00; e a que determina que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, possibilitando tempo necessário para a adequação por parte do setor produtivo.
Desatados os nós, o projeto foi colocado em votação e teve aprovação com 32 votos e apenas uma abstenção, do deputado Silvio Dreveck.
Lotéricas e Correios
A unanimidade desejada para o Salário Mínimo Regional só foi alcançada na aprovação do Projeto de Lei nº 288/09, que altera a Lei nº 14.737/09, que obriga as lotéricas e agências dos Correios a contratarem vigilantes privados. Com um substitutivo global de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), a lei agora desobriga os Correios e as casas lotéricas que operam com número igual ou inferior a quatro terminais financeiros operacionais da necessidade da contratação.
A lei em questão é proveniente de um projeto de iniciativa do deputado Renato Hinning (PMDB) e entrará em vigor no próximo dia 17, daí a importância da aprovação de hoje. O parlamentar explicou que sua proposta tinha o intuito de garantir segurança a quem utiliza os serviços neste tipo de estabelecimento e não trazer problemas para o setor. Hinnig acatou as mudanças propostas, votou favoravelmente, mas registrou que “é preciso continuar a discutir e propor reformulações na Lei Federal que trata deste assunto. As casas bancárias devem ter responsabilidade sobre um serviço que não é executado por eles, mas que lhes favorece,” disse, referindo-se ao recebimento de pagamentos em lotéricas e agências de Correios.
Autor do substitutivo, o deputado Darci de Matos justificou sua proposição ao enfatizar que os pequenos e médios empresários do setor não podem ser onerados. “O faturamento não é suficiente para a contratação de dois vigilantes por turno. Queríamos criar empregos, mas quase colocamos o segmento em risco”, disse.
Os parlamentares, em sua maioria, reconheceram a preocupação de garantir maior segurança à população, mas comungaram da ideia que o ônus deva ser repassado às instituições franqueadoras. Foi esta a postura também de outros deputados que se pronunciaram: Kennedy Nunes (PP), Manoel Mota (PMDB), Professor Sérgio Grando (PPS), Pedro Uczai (PT), Nilson Gonçalves (PSDB), Sargento Soares (PDT), Joares Ponticelli (PP), Décio Góes (PT), Giancarlo Tomelin (PSDB), Moacir Sopelsa (PMDB), Reno Caramori (PP), Cesar Souza Júnior (DEM) e deputadas Ada Faraco De Luca (PMDB), Professora Odete de Jesus (PRB) e Ana Paula Lima (PT). (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
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