Balanço da manhã

Os projetos aprovados na reunião da Comissão de Finanças e Tributação realizada na manhã desta quarta-feira (04) foram encaminhados para votação em primeiro e segundo turnos em Plenário na sessão ordinária, realizada em seguida. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/10, de autoria do deputado Gelson Merisio (DEM), deu nova redação aos artigos 77 e 88 da Constituição Estadual, referentes aos órgãos do Poder Judiciário. De origem do Poder Judiciário, os Projetos de Lei Complementar 35/10 e 26/10 criam cargos no Tribunal de Justiça. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/10, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), altera a Lei Complementar 495/10, que institui as regiões metropolitanas de Florianópolis, Vale do Itajaí, Norte/Nordeste Catarinense, Lages, Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão. Enviado pelo governo do Estado, o PL 87/10 ratifica, nos termos da Lei nº 11.107, de 2005, o Protocolo de Intenções firmado para a constituição do Consórcio Estadual de Saúde de Santa Catarina. O PL 141/10, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), dispõe sobre a distribuição de lucros ou resultados aos administradores e trabalhadores das empresas estatais e o PL 267/10 autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito para assunção de obrigações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também de origem do Executivo, o PL 236/10 foi aprovado em Plenário e autoriza o Governo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é a implantação do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual (PMAE) - Gestão/SEA, a ser administrado pela Secretaria de Estado da Administração. O PL 125/10, de autoria do deputado Reno Caramori (PP), declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultura catarinense as festividades realizadas pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho. Medidas Provisórias As Medidas Provisórias (MP) 180 e 181 revogam, respectivamente, as MPs 174/10, que instituiu gratificação por atividade técnica em saúde, e 178/10, que instituía gratificação de produtividade para os servidores lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Saúde. Foi aprovado também o Projeto de Decreto Legislativo 5/10, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, referente à segurança nas lanhouses. (Rossana Espezin/Divulgação Alesc)