Avança PL que retira exigências para empresas de transporte intermunicipal

Comissão de Segurança Pública da Alesc se reuniu na tarde desta quarta-feira (12)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (12), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 386/2019, que reduz as exigências para a renovação do registro de empresas de transporte rodoviário intermunicipal junto ao governo estadual. A matéria segue para análise da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

O relator do PL, deputado Fabiano da Luz (PT), apontou que a proposta altera a Lei 14.219/2007, que trata do registro das empresas que operam o transporte intermunicipal de passageiros em Santa Catarina. O objetivo dos autores do PL, os deputados Coronel Mocellin (PSL) e Jerry Comper (MDB), é retirar da lei a obrigatoriedade da comprovação da propriedade das quantidades mínimas e idades máximas dos ônibus para fins de obtenção de registro.

Para os parlamentares, essas exigências favorecem apenas as grandes empresas e contrariam os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. Com o fim dessas obrigações, os autores acreditam que mais empresas poderão explorar o serviço de transporte de passageiros, oferecendo melhor serviço e menor preço aos usuários.

Adiados
Os pareceres a outros dois PLs que seriam apreciados na reunião tiveram a votação adiada. Um deles é o PL 1/2019, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que regulamenta o uso dos radares móveis, estáticos ou portáteis nas rodovias estaduais.

O próprio autor pediu vistas em gabinete ao projeto. “Ele já sofreu algumas alterações durante sua tramitação e despertou polêmica”, argumentou Cobalchini. A matéria conta com o parecer favorável do relator Fabiano da Luz.

Já o PL 299/2018, do deputado João Amin (PP), teve pedido de vistas por parte do deputado Bruno Souza (Novo). A matéria tem parecer favorável do relator, deputado Mauricio Eskudlark (PL).

O objetivo da matéria é viabilizar o compartilhamento de informações entre a Secretaria de Segurança Pública e os tabelionatos de notas, permitindo a disponibilização de dados relativos à identificação civil e biometria, visando à construção de sistemas seguros que diminuam as ocorrências de fraudes e golpes.