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06/07/2022 - 13h57min

Avança PL que institui política de combate ao furto de animais em áreas rurais

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FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Segurança Pública aprovou na tarde desta quarta-feira (6), em reunião semipresencial, o Projeto de Lei (PL) 116/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que visa instituir a política de combate ao furto de animais (abigeato), e outros crimes, em áreas rurais. Matéria segue para apreciação na Comissão de Agricultura e Política Rural.

Em seus principais pontos, o texto prevê o estabelecimento de ações como cooperação entre os órgãos de segurança pública, identificação de locais e períodos do ano com maior ocorrência de delitos, utilização de meios tecnológicos de vigilância, e ronda permanente nas áreas rurais dos municípios. 

A Secretaria de Estado de Segurança Pública também fica autorizada a firmar convênios com associações e outras instituições da sociedade civil para aprimorar o combate a este crime. 

Trâmite de processos e procedimentos
O colegiado também aprovou o PL 50/2021, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que estabelece garantia de prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais, em ações cíveis e criminais decorrentes de estupro e em ações criminais decorrentes de feminicídio. 

O PL segue para apreciação na Comissão de Direitos Humanos. 

Recuperação de dependentes químicos
Também foi aprovado o PL 420/2019, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que estabelece o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no sistema prisional de Santa Catarina.

Estruturado em oito artigos, o PL prevê adesão voluntária do detento ao programa, que será desenvolvido pela unidade prisional. A matéria recebeu emenda substitutiva global de teor redacional e segue para a Comissão de Direitos Humanos. 

Requerimento
Foi aprovado requerimento, apresentado pelo deputado Mauro de Nadal (MDB), para realização de uma audiência pública, em data, horário e local ainda a serem definidos, para discutir a situação dos motoristas de aplicativos nos termos de regulamentação, segurança e impostos, atendendo ofício encaminhado pela Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (Amasc).

Ney Bueno
Agência AL

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