Auditores fiscais celebram 50 anos do Código Tributário Nacional

Evento debate papel do fisco no combate à corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação e proteção da indústria nacional

O Auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa sedia, nesta segunda-feira (21), o seminário “O Fisco e os 50 anos do Código Tributário Nacional". O evento, organizado pelo Sindifisco Nacional, comemora meio século da lei que regulamenta o sistema tributário nacional e promove debates sobre o papel do fisco no combate à corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação e proteção da indústria nacional.

Um sistema tributário eficiente, confiável e estável é condição indispensável ao desenvolvimento do país. Com essa convicção, os auditores fiscais celebram os 50 anos do Código Tributário Nacional, legislação que norteia o trabalho da categoria. “É uma legislação que já tem 50 anos e está bem solidificada, para nós isso é muito valioso”, explicou a auditora fiscal Roseli Fabrin, membro da organização do seminário.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), participou da abertura do evento e enfatizou a importância da eficiência da gestão e da qualificação dos quadros para o bom funcionamento do serviço público. “O serviço público tem carência de quantidade de pessoas e de pessoas qualificadas para fazer a gestão.” A população tem demonstrado, segundo o presidente, insatisfação com o modelo de Estado atual. “Construir um novo modelo de Estado, uma nova forma de entrega do serviço público é responsabilidade de todos nós”, frisou Merisio.

O primeiro painel do encontro abordou o papel da aduana na fiscalização do comércio internacional utilizado para lavagem de dinheiro. Advogado especializado em Tributos Aduaneiros, Solon Sehn disse que as operações de importação e exportação, não apenas no Brasil, mas no cenário mundial, têm sido muito utilizadas como veículo para instrumento de branqueamento e lavagem de capitais, e o Brasil precisa estar preparado para esse tipo de controle. “Hoje nós temos um problema: as organizações que atuam na lavagem de dinheiro misturam essas atividades com empresas lícitas.
Em 70% das operações de comércio exterior você tem operações lícitas com o crime organizado trabalhando em paralelo, e hoje o nosso direito não tem instrumentos para diferenciar o que é lícito daquilo que é ilícito”, disse o especialista.

O segundo painel abordou a atuação do fisco contra o desequilíbrio comercial decorrente da utilização de empresas de fachada ou fictícias. Auditor fiscal da Receita Federal em Florianópolis, Rogério Penna abordou situações reais que acontecem no estado e as formas de combate empregadas. “Esses casos não são meras infrações tributárias. São empresas ou grupos econômicos que têm a sonegação como estratégia de negócio. São situações em que gestão, marketing e inovação são menos importantes do que a estruturação para sonegar. Infelizmente, isso é bastante comum porque à medida que evolui o combate à sonegação também evoluem as estratégias de sonegação, mas o importante é que a gente tem sistematizado esse combate”, disse Penna.

A programação do seminário segue ao longo do dia. No início da tarde, haverá um painel sobre “A Receita Federal e os 50 anos do Código Tributário Nacional”. O último painel do dia será sobre “A Receita Federal no combate à corrupção”. O seminário está sendo transmitido ao vivo pela TV da Assembleia Legislativa.