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Audiências públicas descartam risco de fusões de municípios em SC
As duas primeiras audiências públicas promovidas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina para debater um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os custos das emancipações de pequenas cidades alcançaram seu objetivo central. Prefeitos, vices, vereadores e lideranças de 39 cidades do Alto Vale e da Serra não tem mais dúvidas: não há risco de fusões ou incorporações de cidades.
A avaliação foi feita pelo presidente da Comissão de Assuntos Municipais do Parlamento catarinense, deputado Jerry Comper (MDB), ao final do segundo encontro, realizado em Lages, na tarde da última sexta-feira (03). Segundo ele, tanto em Ibirama quanto em Lages, os trabalhos foram acompanhados por “um número muito grande de representantes públicos e da sociedade civil organizada. “Ficou bem claro que o estudo do Tribunal de Contas não trata da fusão dos atuais municípios, mas que orienta para os riscos de novas emancipações”, argumentou.
O diretor de Controle de Municíos do TCE, Moisés Hoeggen, repetiu o que afirmou em Ibirama no dia anterior. O estudo tem como único objetivo demonstrar quanto custa em média, pelo histórico catarinense, a criação de um novo município. Apesar de concluir que fusões ou incorporações seriam o ideal, o trabalho não “exige uma ação imediata nesse sentido”, até porque o Tribunal não tem essa competência. “Há diferenças históricas, culturais e sociológicas entre as atuais cidades, que precisam ser respeitadas. Reconheço a absoluta legitimidade das emancipações já realizadas, conforme a lei vigente à época”, comentou. Sobre os custos, Hoeggen citou o exemplo de Curitibanos, que era um município e “virou quatro”, com as criações de Frei Rogério, Ponte Alta do Norte e São Cristóvão do Sul. O trabalho realizado pelo TCE indica que os municípios-mãe acabam tendo aumento de gastos entre 26% a 33%.
Walber Agra, procurador do Estado de Pernambuco e professor doutor da Universidade Federal daquele estado, foi o palestrante convidado para as audiências de Ibirama e Lages. Nas duas ocasiões deu um parecer severo contra a criação de novos municípios. “Isso só deve acontecer se esta cidade tiver capacidade financeira para se sustentar”, sentenciou.
Para o deputado Ivan Naatz (PV), o problema não são os pequenos municípios. “O que causa prejuízo são as normas criadas pela Federação sem observar a realidade financeira das cidades. Se cria algo em Brasília, essas novas regras que são passadas para os municípios, mas sem a estrutura financeira para que os prefeitos executem os planos nacionais de saúde, de educação, citando só alguns exemplos”, afirmou.
O deputado Nilso Berlanda (PR) comentou que todas as cidades têm dificuldades financeiras, apesar de discordar com o TCE sobre a hipótese delas não terem viabilidade. “Todos os pequenos municípios colaboram com o Estado. Mas é preciso seguir o exemplo das empresas. Quando há dificuldades financeiras, nós empresários nos adaptamos, fazemos uma reestruturação. O momento para o Brasil e para Santa Catarina é difícil, então as cidades precisam fazer o mesmo, cortar gastos, diminuir a estrutura de secretarias, fiscalizar, evitar desperdício. Se não há dinheiro, não se faça uma festa de aniversário do município, por exemplo”, afirmou.
O deputado Március Machado (PR) destacou a relevância da audiência pública que aconteceu na Câmara dos Vereadores de Lages. “O assunto é muito importante para a região serrana, onde há nove municípios que estão entre os 105 listados pelo estudo do TCE e que poderiam vir a ter que passar por um processo de fusão ou incorporação. Mas é importante destacar que o plebiscito para uma eventual fusão só pode ser convocado pelo Legislativo. Eu duvido que algum deputado catarinense vai querer isso. Se ocorrer, não será como meu voto”, comentou.
A conselheira estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina, Janaina Ferri Mannes, se manifestou dizendo que a entidade está acompanhando as audiências públicas para se inteirar dos fatos. “Na hora de se posicionar, a OAB vai ter uma opinião, mas de entendimento para contribuir no debate para o bem da coletividade”, relatou.
Ainda faltam quatro audiências e, segundo o deputado Jerry Comper, datas e locais devem ser definidas em uma reunião, programada para a próxima semana. “Ao final das audiências, teremos um resumo das reuniões que será enviado para as 21 associações de municípios existentes em Santa Catarina, além de um encaminhamento conjunto entre a Alesc, o Tribunal e o governo federal para assegurar garantias para estes pequenos municípios”, concluiu.
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