Reunião da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais.
A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT), aprovou a realização de várias audiências públicas pelo estado. Uma delas é para apurar a denúncia sobre a violação dos direitos humanos e morte do deficiente mental Valdir Ghislandi, ocorrida no presídio Santa Augusta, de Criciúma, no dia 1º de março. Em defesa da vítima se manifestaram os advogados Rodrigo Melo e Milena Savio. A data do encontro ainda não foi definida.
Outros debates
Por solicitação do deputado Pedro Uczai (PT), a comissão aprovou a realização de uma audiência pública para debater a Lei Federal nº 8.878/94, referente à anistia e reintegração dos trabalhadores públicos demitidos. O encontro vai acontecer no dia 29 de março.
Para o dia 31 de março foi marcada a audiência que vai discutir as formas de implementação e aprimoramento dos Projetos de Lei 7 e 8/10, que determinam, respectivamente, a reserva de vagas para alunos com deficiência nos contratos e convênios de estágios na terceirização de serviços públicos. O pedido foi do deputado Ismael dos Santos (DEM).
Já a implementação e estruturação dos Procons municipais e o papel do Procon estadual no processo de defesa dos direitos dos consumidores, e a criação do Grupo de Trabalho Especial, serão o tema de mais uma audiência pública a ser realizada em Florianópolis. Esse encontro foi requerido pelo deputado Kennedy Nunes (PP) e ainda será agendado pela comissão.
Outros projetos aprovados
• Projeto de Lei nº 333/2009, de autoria do deputado Rogério Mendonça - Peninha (PMDB), que trata da notificação obrigatória nos casos de violência contra a criança e o adolescente pelos estabelecimentos de ensino em Santa Catarina. A matéria pretende efetivar dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que considera infração administrativa o fato de “o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”.
• Projeto de Lei nº 437/09, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Mensagens em Aparelhos de Telefonia Móvel, que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviço, sem o consentimento e interesse do consumidor em recebê-las.
• Projeto de Lei nº 518/09, de autoria da deputada Ada Faraco De Luca (PMDB), que institui o dia 25 de novembro como Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher. O PL é mais uma ação de caráter humanitário que acompanha uma campanha mundial, realizada de 25 de novembro a 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos - em 154 países. O objetivo dessa campanha é convocar a sociedade ao comprometimento com atitudes que podem fazer a diferença na vida das mulheres em situação de violência.
• Projeto de Lei nº 406/09, de autoria da Bancada do PT, que obriga bancos, empresas de cartão de crédito, operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de internet e de televisão por assinatura a disponibilização aos usuários de seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança, dando mais transparência e obedecendo ao Código de Defesa do Consumidor.
• Projeto de Lei nº 432/09, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que proíbe o envio de todos os cartões magnéticos, de qualquer tipo, de todas as instituições, pelo Correio, sem solicitação do consumidor. (Andreza Matos de Souza e Denise Arruda Bortolon Montagna//Divulgação Alesc)
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