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Audiência pública propõe alterações no Fies e nas bolsas de estudo estaduais
A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa promoveu audiência pública, nesta quarta-feira (10), para debater problemas do Fundo de Financiamento aos Estudantes do Ensino Superior (Fies) e das bolsas de estudo previstas nos artigos 170 e 171 da Constituição do Estado. Durante o debate foram levantadas sugestões a serem enviadas ao Ministério da Educação (MEC) e à Secretaria de Estado da Educação para aperfeiçoamento desses mecanismos de apoio aos estudantes do ensino superior.
No início do ano, o Ministério da Educação anunciou cortes e alterou regras do Fies que causaram transtornos aos estudantes e instituições. O defensor público da União, João Vicente Panitz, atendeu reivindicações de dezenas de estudantes que tiveram dificuldade de acesso ao Fies. Na opinião dele, houve tratamento desrespeitoso ao estudante por parte do MEC, por falta de informação. “Os estudantes devem ser informados com transparência sobre o volume de recursos disponível e as condições para concessões das bolsas.”
Uma das medidas mais impactantes foi a não renovação de contratos dos alunos de instituições que tenham reajustado as mensalidades acima da inflação (6,4%). Essa medida foi elogiada pela União Catarinense dos Estudantes (UCE), que combate o aumento abusivo das mensalidades. “Concordamos com o mérito das mudanças, na maior parte dos casos, mas não com a forma como foram feitas”, disse o presidente UCE, Yuri Becker. As mudanças ocorreram sem diálogo prévio com estudantes e universidades, conforme explicou.
Outra medida positiva, segundo Becker, foi a vinculação do desempenho das universidades no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) à liberação de contratos do Fies. “Até então, não havia nenhuma contrapartida das instituições privadas e comunitárias, que recebem recursos públicos, no que se refere ao compromisso de melhorar a qualidade de ensino”, explicou.
O secretário executivo da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), Paulo Ivo Koehntopp, concorda que deve haver regulamentação para o funcionamento do Fies. Uma das regras positivas, na avaliação dele, foi a exigência de que o aluno candidato ao financiamento deve ter obtido bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “Mas há um jogo em andamento, não se pode mudar as regras sem que elas tenham sido discutidas com as instituições de ensino”, apontou. No Sistema Acafe, 17,9 mil alunos possuem Fies, o que equivale a 14,6% do total de estudantes.
O presidente da Associação Catarinense de Ensino a Distância, Luciano Formighieri, reivindicou que a Assembleia Legislativa assuma a proposta de criação de um fundo estadual de financiamento estudantil, recuperando parte das isenções fiscais concedidas a empresas, que chegam perto de R$ 5 bilhões anuais. A criação do Fies estadual foi proposta pelo deputado Mário Marcondes (PR) e enviada ao governo do Estado como indicação. Marcondes sugeriu que sejam destinados para essa finalidade 0,5% dos recursos do Fundo Social e 1% das isenções fiscais concedidas a empresas.
Artigos 170 e 171
As universidades privadas e comunitárias ainda não receberam este ano nenhuma parcela dos recursos das bolsas de estudo previstos nos artigos 170 e 171 da Constituição do Estado. “As universidades estão numa situação bastante difícil, precisamos receber os recursos atrasados”, cobrou o representante da Acafe. O diretor de Ensino Superior da Secretaria de Educação, Gilberto Agnolin, assegurou que no mês de junho será paga a primeira de quatro parcelas correspondentes aos recursos previstos para 2015. “Tivemos problemas com o fluxo de caixa do Tesouro”, justificou. Cerca de 16 mil alunos universitários catarinenses recebem bolsas de estudo que cobrem de 25% a 100% da mensalidade.
A deputada Luciane Carminatti (PT) cobrou o cumprimento da lei, que prevê a destinação de 5% dos recursos orçamentários para as bolsas previstas no artigo 170 da Constituição. “Em 2014, o aporte de recursos foi de 3,64%. Se somássemos o déficit acumulado desde 2008, daria algo em torno de R$ 600 milhões”, informou.
Outro problema apontado foi a descontinuidade na concessão das bolsas, já que a lei prevê um cadastro semestral. O presidente da UCE sugeriu uma alteração da lei para garantir a permanência dos estudantes na universidade. “Não basta garantir o acesso, muitos acabam desistindo em função da descontinuidade das bolsas”, frisou Becker.
Encaminhamentos
O presidente da Comissão de Educação, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), acatou as sugestões levantadas durante o debate, as quais serão transformadas em encaminhamentos. “Agendaremos uma audiência com o ministro da Educação para entregar pessoalmente um documento em que apontaremos as melhorias necessárias no Fies”, informou. Entre essas melhorias, a comissão vai reivindicar transparência nas normas e números de contratos; celeridade nos procedimentos técnicos; inclusão dos estudantes do ensino a distância; e não discriminação dos estudantes catarinenses na distribuição de novos contratos, no próximo semestre, uma vez que o MEC anunciou que dará prioridade a estudantes do Norte e Nordeste.
Em âmbito estadual, a comissão reivindicará à Secretaria da Educação o cumprimento integral dos 5% de recursos para bolsas de estudo. Cobalchini também listou entre os encaminhamentos a atuação pela criação do Fies estadual e a alteração da legislação para modificar o prazo de duração das bolsas do artigo 170, de modo a garantir a permanência dos alunos na universidade.
Agência AL
