Audiência pública pede retirada de projeto sobre dívida dos estados

Audiência pública foi realizada pela CCJ da Assembleia e lotou Auditório Antonieta de Barros

A retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do governo federal que renegocia as dívidas dos estados e municípios com a União (PLP 257/2016) foi a principal reivindicação dos participantes da audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para discutir a proposta. O evento reuniu funcionários públicos de várias categorias e representantes de centrais sindicais, federações e associações de servidores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, que lotaram as dependências do Auditório Antonieta de Barros, na Alesc.

O PLP 257/2016, que tramita em regime de urgência, foi protocolado pelo governo federal na Câmara dos Deputados no final de março. Seu objetivo é alongar o prazo para o pagamento das dívidas dos estados com a União e conceder uma espécie de desconto nas primeiras parcelas dessa renegociação. Em contrapartida, os estados deverão congelar salários do funcionalismo, suspender a realização de concursos públicos, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores, cortar cargos terceirizados e comissionados, além da criação de programas de demissão voluntária entre os funcionários concursados.

O proponente da audiência, deputado João Amin (PP), afirmou que os encaminhamentos da audiência serão enviados para o governo federal e para o relator do projeto, deputado federal Esperidião Amin (PP-SC). “O projeto prejudica o cidadão, que precisa de policiais em quantidade suficiente, de hospitais com funcionários. É algo que afeta todo o país”, disse.

Críticas
O relator do PLP 257 criticou a pressa na tramitação da proposta. Conforme Esperidião, se o governo federal não retirar o regime de urgência, o projeto terá que ser votado até 7 de maio. Ele explicou que o PLP tem duas partes, que deveriam ser discutidas de forma separada: a primeira trata do socorro imediato aos estados que enfrentam dificuldades para pagar suas dívidas com a União; a segunda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e afeta diretamente o funcionalismo público. “O socorro aos estados é uma emergência, mas a parte da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser discutida com urgência, com a faca no pescoço”, disse o relator.

Esperidião também acredita que o projeto fere a autonomia dos estados, já que interfere em questões relativas ao funcionalismo estadual. Ao ser chamado por alguns participantes da audiência de golpista, por ter votado a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o deputado respondeu que “se tem algo golpista é o projeto, que é um golpe contra a federação e contra os servidores públicos”.

Perda de direitos
Os participantes da audiência afirmaram que o PLP 257 destrói direitos conquistados pelos servidores na Constituição de 1988, como a progressão funcional. O presidente da Fenafisco/SC, Fabiano Dadam Nau, disse que o projeto do governo federal não resolve o problema da dívida e ameaça a segurança jurídica. “Os estados terão um alívio momentâneo com esse projeto, mas o prejuízo será maior no longo prazo”, comentou.

Vários sindicalistas alertaram para a piora da qualidade do serviço público caso o projeto seja aprovado. Sem poder fazer novas contratações, setores como a segurança pública, que já sofrem com a falta de efetivo, enfrentarão dificuldades. “Esse projeto não vai resolver a questão da dívida pública, nem a questão da qualidade do serviço público”, disse Elisandro Lotin de Souza, presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).

José Álvaro Cardoso, do Escritório Regional do Dieese em Santa Catarina, afirmou que a proposta “joga nas costas do trabalhador o ônus de uma crise que não é de responsabilidade do trabalhador”, mesma crítica feita pela representante da Intersindical, Heloísa Helena Pereira, e pelo presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos dos Santos, que sugeriu a realização de uma greve geral do funcionalismo em todo o Brasil caso a proposta prospere no Congresso.

Além da retirada do PLP 257, vários participantes da audiência defenderam uma auditoria pública na dívida dos estados. O ex-deputado federal constituinte Hermes Zaneti mostrou dados que indicam que as dívidas já foram pagas pelos estados e que alguns deles, ao invés de dever para a União, são credores do governo federal. A proposta da auditoria da dívida será realizada por meio de uma audiência pública que será promovida pela Assembleia Legislativa.

Os deputados Mauro de Nadal (PMDB), Dirceu Dresch (PT) e Luciane Carminatti (PT) também participaram da audiência desta tarde. Dresch defendeu o desmembramento do projeto e a retirada do item que trata da privatização das estatais estaduais. “Temos também que rediscutir a questão da renúncia fiscal pelo governo estadual e a sonegação de impostos”, disse. Já Luciane afirmou que a bancada estadual do PT não concorda com o PLP 257 e também criticou a postura de alguns governadores na questão. “Tem governador se fazendo de coitadinho, que não quer assumir sua responsabilidade nesse assunto”, afirmou.

Saiba mais
O PLP 257/2016 propõe aos estados e municípios refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses.

Em contrapartida, os estados e municípios deverão, em até seis meses contados a partir da assinatura do refinanciamento com a União, adotar, durante dois anos, as seguintes medidas:

• Corte de 10% das despesas mensais com cargos comissionados
• Não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título
• Suspensão de  contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa
• Vedação de edição de novas leis ou criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Medidas permanentes a serem adotadas por estados e municípios:

• Instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito
• Elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores)
• Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União
• Definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior
• Instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal
• Instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente
• Entregar à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser privatizados/vendidos pela União.