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Audiência pública em São Francisco do Sul debate PEC dos pedágios urbanos
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
A proposta de emenda constitucional (PEC) 1/2019, conhecida como “PEC dos pedágios urbanos”, foi tema de um longo debate na noite desta segunda-feira (2) em São Francisco do Sul, no Litoral Norte. A discussão reuniu agentes públicos, cidadãos comuns e comerciantes no Cine Teatro X de Novembro, na primeira de três audiências públicas promovidas pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa sobre o tema.
Presidente da comissão e autor da PEC, o deputado Ivan Naatz (PL), defende que cobranças como a Taxa de Proteção Ambiental (TPA) sejam proibidas em Santa Catarina. Atualmente, Bombinhas e Governador Celso Ramos cobram a TPA de visitantes durante a temporada de verão. Naatz listou vários fatores que, no entender do parlamentar, recomendam a proibição.
O primeiro é a Constituição Federal. “Impedir uma pessoa de ir e vir e acessar um patrimônio nacional, que são as praias, me parece uma questão inconstitucional”, afirmou o deputado, mesmo com a ressalva que a constitucionalidade da TPA foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Naatz também questiona o tipo de cobrança. “A taxa é o resultado da cobrança por uma prestação de serviços, e as compensações ambientais não prestam serviço individualizado nenhum”, explicou o parlamentar.
Neste ponto, Naatz recebeu o apoio do promotor de Justiça do Ministério Público Estadual Alan Rafael Warsch, que atua em São Francisco do Sul. “O município não pode criar um tributo fora dos padrões constitucionalmente permitidos, e é nesse ponto que o MP atua. Não se está contra o meio ambiente, muito pelo contrário, nossa pauta é a defesa do meio ambiente, só que a forma como é cobrado é que o MP contesta”, disse Warsch.
O terceiro problema apontado pelo deputado é a destinação dos recursos. “Não há transparência, não há efetividade, não se sabe o que se faz com os recursos da TPA. Grande parte dos valores arrecadados não fica com o município, mas com a empresa que explora o sistema”, completou.
Projeto na Câmara Municipal
São Francisco do Sul foi escolhido por ser um município em que já tramita na Câmara um projeto de implantação da TPA. O secretário municipal do Meio Ambiente, Gabriel Coronath, defendeu a cobrança como forma de vencer as dificuldades que a cidade enfrenta na preservação ambiental.
“Fizemos um estudo, apresentamos a fragilidade ambiental de São Francisco do Sul, que é o berço da civilização catarinense. Temos uma sensibilidade ambiental gigante em pontos como manguezal, estuário, dunas, restinga, toda beleza cênica que chama nosso turista para frequentar nossa cidade”, justificou o secretário.
De acordo com Coronath, o projeto chegou ao Legislativo municipal em 2019, mas já vem sendo discutido com a sociedade francisquense desde 2017. “Foi feito o estudo, foi feita a discussão aqui no Cine Teatro, na audiência pública. O projeto foi encaminhado em 2019 para a Câmara de Vereadores, que também poderá discutir de forma mais ampla todos os problemas que nós enfrentamos com o volume de pessoas que circulam dentro deste ambiente.”
Segundo dados da prefeitura, São Francisco do Sul tem 50 mil habitantes, mas chega a receber quase 2 milhões de visitantes de dezembro a março. “Todas as pessoas que frequentam esse ambiente podem somar no cuidado da nossa cidade. A proposta é cobrar uma taxa para auxiliar nos custos que temos na alta temporada”, explicou o secretário.
A opinião do secretário é compartilhada pelo prefeito, Renato Gama Lobo. “Entendemos que é necessário reforçar o orçamento do município, tendo uma receita destinada especificamente para a atenção ao meio ambiente. Esse cuidado é importante”, afirmou Lobo.
O prefeito, no entanto, garantiu que a ideia da taxa precisa ser endossada pela população. “Quero deixar bem claro que não é o prefeito que quer, não é a prefeitura que quer. Se a população não abraçar a TPA da forma como entendemos, não vamos seguir adiante.”
A professora Vanessa Fonseca concorda com a implantação da TPA em São Francisco do Sul. Segundo ela, seria uma forma de os visitantes contribuírem com a preservação. “Não vejo pecado nenhum que as pessoas que entram na nossa cidade em colaborar conosco. Vejo nessa taxa uma colaboração para que a gente consiga manter nosso ambiente equilibrado.”
Para a professora, os recursos proporcionariam o desenvolvimento de projetos de educação ambiental, de uma fiscalização ambiental mais efetiva e de sustentabilidade. “Precisa ter um recurso específico para isso, e eu vejo na TPA essa recurso”, avaliou.
Balanço positivo
Na opinião do deputado Ivan Naatz, o debate em São Francisco foi importante para esclarecer pontos sobre a PEC, que deverá ser votada até o final de março pela Assembleia Legislativa. “De fato, é o tema mais complexo que a Alesc enfrentou no ano passado e que vai enfrentar esse ano. Mas é importante que a democracia permite ações como essa, em que os prós e contras podem ser colocados e tudo isso vai servir de base para que os deputados,até o final de março, quando a PEC for votada, coloquem seu voto convictos de que vão fazer o melhor para Santa Catarina”, disse Naatz.
Biguaçu e Porto Belo
As próximas audiências públicas sobre o tema estão marcadas para os dias 10 de março, em Biguaçu – município vizinho a Governador Celso Ramos, que cobra a taxa – e 11 de março, em Porto Belo, no limite com o município de Bombinhas. A PEC já passou por três comissões da Alesc e as audiências públicas antecedem a votação final em plenário, onde a matéria precisa de 25 votos para ser aprovada.
