Audiência pública discute reserva de vagas em escolas militares do estado

FOTO: Solon Soares/Agência AL

A instalação de escolas militares em diferentes regiões do estado foi tema de audiência pública, na noite dessa quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa. A proposta partiu da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Casa. O objetivo foi debater o credenciamento e o funcionamento dessas escolas dentro do sistema estadual de ensino.

Atualmente, existem quatro colégios militares no estado: Florianópolis, Lages, Blumenau e Joinville. Em Laguna, um colégio militar deve inaugurar em 2019.  Existe, no entanto, um projeto, por parte do governo de Santa Catarina, de transformar a Escola de Educação Básica Governador Heriberto Hülse, de Criciúma, num colégio militar. Um dos principais argumentos para não aceitar a proposta é o de criar um processo seletivo diferente do atual, o que poderia prejudicar a comunidade escolar atendida pela unidade, segundo o diretor da escola, Sidnei Ferreira. “Fizemos várias reuniões com membros da Secretaria de Educação para evitar a implantação desse colégio militar na nossa escola. Nós atendemos alunos do ensino médio inovador em tempo integral, além de muitos alunos carentes de vários bairros da cidade. Implantar uma escola militar que beneficie uma grande porcentagem de filhos de militares vai comprometer o atendimento da comunidade em geral”, avaliou o diretor.

Legalidade discutível
Questões sobre a gestão educacional, a proposta pedagógica, os recursos para as escolas e a relação dos colégios militares com a rede regular de educação foram levantados durante o debate. Outro ponto polêmico foi o sistema de ofertas de vagas em colégios militares. Na capital, por exemplo, 90% das matrículas são reservadas aos filhos de militares estaduais, de funcionários civis da PM e de professores do próprio colégio. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça (TJSC), no entanto, determinou que os colégios militares do estado ofereçam vagas para toda a comunidade no ano letivo de 2019. A determinação foi divulgada no mês de julho deste ano e cabe recurso.

A PM afirmou, no processo, conforme o TJSC, que os colégios foram criados justamente para atender a demanda de educação dos filhos de militares. Contudo, o judiciário entendeu que o direcionamento de vagas fere o princípio da isonomia. A decisão vale para os colégios militares de Florianópolis, Lages, Blumenau e Joinville, bem como o de Laguna, previsto para inaugurar em 2019.

Presente na audiência, o promotor de justiça Davi do Espírito Santo informou que o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública, em 2017, objetivando assegurar o acesso universal às escolas militares. “No entender do MP o acesso à educação em escolas públicas, tanto da rede regular como das escolas militares, deve ser garantido a todas as pessoas em igualdade de condições. Havendo um maior número de interessados deve haver um sorteio, mas sem privilégios nesse sorteio. Num primeiro momento, o Tribunal negou a decisão do MP, que recorreu ao TJ e esse tomou a decisão determinando que o acesso fosse universal.”

Davi do Espírito Santo levantou, ainda, a questão da legalidade. Segundo ele, a atual escola militar está calcada unicamente em uma decisão da Secretaria Estadual de Educação e da Polícia Militar, sem previsão em lei específica, o que põe as escolas militares num âmbito de legalidade discutível.

Benefício aos militares
O diretor interino do colégio militar Feliciano Nunes Pires, da capital, major Marco Antonio Brito, representou, na audiência, o comandante geral da Polícia Militar e explicou como funciona essa reserva de vagas nos colégios militares. “No interior, hoje, nós temos por determinação expressa dos nossos documentos internos e de decreto também 60% das vagas asseguradas para filhos de militares e 40% para a comunidade em geral. Mas, na realidade, a maioria das escolas têm mais de 60% de civis ocupando as vagas. Em Florianópolis, nós temos uma situação um pouco diferente pelo número maior de efetivo. A capital concentra a administração e os bombeiros militares. Por isso, temos aqui prevista uma reserva de vagas de 90%, mas sempre que existem vagas sobrando, nós abrimos para quem tiver interesse.”

O promotor Davi do Espírito Santo, com o apoio de representantes da Secretaria Estadual de Educação, Conselho Estadual de Educação, diretores de escolas e professores avaliou que o principal fundamento das escolas militares é o benefício exclusivo aos próprios militares. “Se for para existir escolas militares, devem beneficiar a todos”, ressaltou o promotor.

Ao final da audiência ficou decidida a formação de um grupo de trabalho para continuar o debate sobre o assunto, assim como o encaminhamento de ofício ao Ministério Público para avaliação da ilegalidade da reserva de vagas.