Audiência discute implantação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos

Audiência Pública para Instituir o Conselho Estadual de Diretos Humanos de SC. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira

Com a entrada na Casa do Projeto de Lei 283/13, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) propôs o debate com representantes de diversas entidades para apresentar a proposta. Segundo a presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Angela Albino (PCdoB), o resultado desta e de outra audiência, marcada para dia 22 em Lages, servirá como conteúdo para emendas que aprimorem o projeto.

Padre Vilson Groh, engajado em projetos sociais em Florianópolis há mais de 30 anos e que preside um instituto que leva seu nome, disse esperar que a atuação do conselho faça a sociedade civil recuperar o empoderamento na defesa dos direitos humanos. “Temos que reverter esta onda de violência para que a juventude brasileira não seja dizimada, pois de 2008 a 2013 37 mil jovens, de 12 a 18 anos, foram assassinados no país”.

Apesar da carência de pessoal, o coordenador geral da Defensoria Pública em Santa Catarina, Jorge Dias Mazagão, enfatizou que o órgão tem atuado na garantia dos direitos humanos na área da saúde, possibilitando medicamentos aos mais necessitados, além dos serviços de execução penal. “Se a Defensoria fosse criada há mais tempo, muitas penas de presidiários poderiam ser diminuídas, trazendo benefícios aos apenados e economia aos cofres públicos, liberando estes recursos para saúde e educação”.

Autonomia e independência
Há quatro anos como membro do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana no estado de São Paulo e coordenador geral do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Rildo Marques Oliveira lembrou que os conselhos precisam ser autônomos e independentes para serem, efetivamente, um espaço de defesa das políticas de direitos humanos. “Que sejam deliberativos e autônomos, funcionando independentemente da vontade dos governos e dos interesses da sociedade civil, como está acontecendo com a campanha de diminuição da maioridade penal, sob forte influência da grande mídia”.

Rildo defendeu a participação dos Conselhos de Direitos Humanos na reforma política, uma das reivindicações das manifestações populares de junho em todo o país. Reiterou que os conselhos devem garantir a participação direta da população, por intermédio dos movimentos sociais, na busca da plena democracia. “Hoje o Conselho Nacional de Direitos Humanos não é autônomo e independente. Precisamos assegurar o controle social para que a população saiba o que será investido em moradia, saúde, educação, transporte público, cultura e lazer”.

Diálogo e participação
Angela Albino e Padre Pedro destacaram a importância do diálogo com o governo do Estado, convencido pelos parlamentares da necessidade de Santa Catarina contar com um órgão representativo da defesa dos direitos humanos, o que atende prerrogativas constitucionais e garante recursos para implementação de políticas públicas para o setor.

Participaram do encontro representantes de Conselhos Tutelares, das polícias Civil e Militar, de movimentos sociais de moradores de rua e que combatem a violência infanto-juvenil, profissionais das áreas da psicologia, direito e assistência social, assim como outras entidades envolvidas no tema.