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Audiência Pública discute deficiências no sistema de ferry boat entre Itajaí e Navegantes
FOTO: Solon Soares/Agência AL
O sistema de transporte aquaviário que liga Itajaí e Navegantes, conhecido como ferry boat, foi tema de Audiência Pública, realizada pela Assembleia Legislativa na noite desta segunda-feira (28), na Câmara de Vereadores do município. O motivo da reunião são os direitos dos cidadãos no que diz respeito à prestação do serviço. A proposição é do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que é vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais.
Para o parlamentar, o primeiro problema é a exigência de pagamento apenas em dinheiro, não dando opção para que o usuário possa utilizar outros meios, como cartão de débito, crédito e/ou pix. “Outro ponto a ser revisto é o respeito a gratuidade, que está prevista em lei, e estamos aqui para fazer valer esse direito dos usuários desse transporte", destacou.
O deputado ressaltou que além dos deficientes físicos, existem pacientes renais crônicos, que precisam de hemodiálises e que têm tido dificuldade de assegurar o que é garantido por lei, aprovada pela Alesc.
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurício Eskudlark (PL), ressaltou que uma das alternativas para evitar o problema de não haver outra forma de pagamento é colocar em prática um novo modal de travessia. “A solução final é construir uma ponte ou um túnel e isso já é discutido há muito tempo", ressaltou.
O parlamentar destacou ainda que o sistema é caro e não oferece um serviço de qualidade a população. Ainda reforçou o problema de subsídio que o Estado repassa para a empresa prestadora de serviço.
O deputado Emerson Stein (MDB), afirmou que em muitas situações, algumas pessoas não estão com dinheiro para fazer o pagamento e ficam impossibilitadas de fazer a travessia. “Não podemos deixar de abrir essas discussões e precisamos facilitar a vida do cidadão", acrescentou.
Não só os deputados que estão preocupados com a situação do ferry boat de Itajaí. O vereador Paulo Rodrigo Nelsi, relembrou que a concessão é um problema antigo e que a falta de regramento dificulta a vida dos usuários. “Temos várias leis que não são cumpridas e essa Audiência Pública traz um alerta para que possamos ampliar a cobrança e fiscalização", disse.
O vereador lembrou também que não existe contrato vigente entre o governo de Santa Catarina e a empresa prestadora do serviço. Por conta disso, segundo o parlamentar, a empresa alega que não tem regras pela falta deste contrato.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC/SC), Diogo Roberto Ringenberg, também acompanhou a reunião. Ele acredita que deve haver uma mudança no sistema em breve. “Recentemente, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, sensível às demandas por melhorias no serviço de transporte aquaviário, proferiu uma decisão exigindo um contrato emergencial para melhor regular o serviço", afirmou.
O responsável pelo relacionamento institucional da empresa prestadora do serviço, Murilo José da Conceição, explicou, sobre a cobrança em dinheiro, que a empresa já tem um sistema contratado para ofertar um modelo de cartão pré-pago. “Esse processo de implantação ainda está esperando aprovação por parte da secretaria de Estado da Infraestrutura", argumentou.
Em relação a liberação da gratuidade, Murilo disse que assim que apresentada a documentação exigida em lei, o direito é assegurado.
Com informações de Maria Helena Saris
Agência AL
