Audiência pública defende mudanças para micro e pequenos empresários

Na luta por uma política fiscal justa para micro e pequenos empresários, representantes do comércio varejista, atacadista e contabilistas lotaram o Auditório Antonieta de Barros em audiência pública nesta manhã (12), promovida pela Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia, presidida pelo deputado Silvio Dreveck (PP), atendendo requerimento da Frente Parlamentar de Comércio Varejista. Em pauta, o regime de substituição tributária, em vigor em Santa Catarina desde 1º de maio de 2010, que, entre outras mudanças, antecipa o recolhimento do ICMS na entrada do produto, interferindo no fluxo de caixa das empresas. A medida atinge 12 setores da economia. Com a proposta de reduzir a evasão fiscal, o regime, no entanto, é criticado pelos pequenos e microempresários, que defendem os benefícios históricos conquistados pelo setor. Diante das mudanças na base de cálculo tributário, eles atestam que certas faixas de contribuintes registram aumento de até 491% no pagamento de ICMS, inviabilizando os negócios e atingindo a competitividade. Diante das reivindicações de entidades como a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Fecomércio, Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Associação dos Atacadistas e Distribuidores de Santa Catarina, entre outros, a Secretaria de Estado da Fazenda, representada pelo diretor da administração tributária, Edson Fernandes dos Santos, e o auditor fiscal, Almir Gorges, se dispôs a resolver questões pontuais, ressalvando que o regime de substituição tributária advém da legislação nacional. Entre os pedidos, varejistas e atacadistas cobraram a redução da base de cálculo para pequenos e microempresários, prorrogação do prazo para que as mudanças vigentes desde 1º de maio sejam adotadas e suspensão da penalidade aos contribuintes por um período de ajuste. Também defenderam a criação de uma comissão, integrada por representantes de diversos segmentos do setor, para tratar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, de mudanças tributárias a serem implantadas no estado. Almir Borges, auditor da Fazenda, lembrou que o regime de substituição tributária nasceu com o objetivo de diminuir a máquina fiscal e criar um ambiente para promover a redução da carga tributária. “Claro que precisamos de soluções criativas”, reconheceu. Peso O presidente da FCDL, Sérgio Medeiros, apresentou, na audiência, uma radiografia dos micro e pequenos empresários no estado. Segundo levantamento, são 130 mil empresários catarinenses optantes do Simples, sistema diferenciado de tributação, que coloca Santa Catarina na quinta posição em arrecadação de ICMS do setor, enquanto que o Estado figura em sétimo lugar no posto de ranking geral do tributo. Com a proposta de combater a sonegação fiscal, Medeiros defende o regime. “A substituição tributária é boa, mas se aplicada de maneira diferente. Da maneira como está, acarreta prejuízo à competitividade de nossas micro e pequenas empresas”, observou, defendendo a adoção de uma tabela escalonada de margem de valor agregado, base de cálculo para a tributação, diferenciando o pequeno e o microempresário. Entre os deputados presentes, o deputado Renato Hinnig (PMDB), vice-presidente da Comissão, saiu em defesa da competitividade dos empresários catarinenses. “O Poder Legislativo é o poder moderador, articulando uma saída para a situação junto ao Executivo”, observou. Dreveck, por sua vez, lamentou o retrocesso causado pelo regime para os pequenos e micro. “É preciso promover a compensação de tributos porque há forte indício de bitributação, o que deve levar muitos à Justiça”, advertiu o presidente da Comissão. Também se solidarizam à luta dos comerciantes os deputados Onofre Agostini (DEM), Décio Góes (PT), Darci de Matos (DEM), Manoel Mota (PMDB) e Dieter Janssen (PP). (Sandra Annuseck/Divulgação Alesc)