Audiência debate projetos que regram distribuição de sacolas plásticas

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina promoveu, na manhã desta quarta-feira (3), uma audiência pública para debater dois projetos de lei em tramitação na Casa desde 2011 que tratam da distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, industriais e em órgãos públicos do estado.

O evento foi uma iniciativa das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Turismo e Meio Ambiente, a partir de requerimento proposto pelos deputados José Nei Ascari (PSD) e Valdir Cobalchini (PMDB).

O Projeto de Lei (PL) 238/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), estabelece um prazo de até três anos para que sejam recolhidas todas as sacolas plásticas do mercado. A proposta prevê a substituição por modelos reutilizáveis, que deverão ser oferecidos por lojas e supermercados. A matéria ainda define multa de R$ 10 mil ao infrator pelo descumprimento da norma.

Já o PL 241/2011, apresentado pelo deputado Gelson Merisio (PSD), estabelece que os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina deverão utilizar, preferencialmente, embalagens plásticas biodegradáveis ou de papel para o acondicionamento de produtos e mercadorias. De acordo com o texto, eles terão um prazo de dois anos após a publicação da lei para disponibilizar gratuitamente ao consumidor esse tipo de embalagem. A proposta também contempla a disponibilização de embalagens de plástico comum. Nesse caso, elas serão cobradas do consumidor.

O encontro contou com a participação de representantes de instituições públicas, da indústria de plásticos, de organizações não governamentais, de supermercadistas, ambientalistas e varejistas. Os participantes apresentaram sugestões para aperfeiçoamento das matérias.

A professora doutora e pesquisadora da área ambiental Elizete Lanzoni, que atua na Fundação Escola de Governo (ENA), abordou os impactos da poluição ao meio ambiente. Na avaliação dela, uma lei que disciplina a utilização de sacolas plásticas propicia o aceleramento de um processo de educação ambiental. “A sacola plástica tem um reflexo educacional e ambiental muito grande por causa do reuso, pois geralmente acondiciona os rejeitos que vão para os aterros sanitários. Como a educação demora, porque é um aspecto de alteração de pensamento e comportamento, a legislação vem acelerar esse processo educacional de proteção ao meio ambiente.”

Elizete sugeriu que a proposta legislativa inclua a distribuição de embalagens compostáveis. Outra recomendação é obrigar estabelecimentos comerciais a receberem as sacolas plásticas distribuídas e comprovarem a destinação adequada para reciclagem.

A educação ambiental é uma das principais ações defendidas pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico de Santa Catarina (Simpesc) e pelo Instituto Socioambiental do Plástico (Plastivida), que representam as empresas da cadeia produtiva. Conforme os presidentes das entidades, Albano Schmidt e Miguel Bahiense Neto, a proposta para amenizar os danos das sacolas plásticas ao meio ambiente é aliar mudança de comportamento da população quanto ao uso consciente do produto, melhoria da qualidade das embalagens seguindo normas da ABNT e garantia de descarte adequado com reciclagem.

“Somos contra o banimento das sacolas plásticas. Não basta simplesmente proibir. O foco deve ser na educação ambiental, nos conceitos de reduzir, reutilizar e reciclar. Somos favoráveis a uma lei que oriente a utilização, a fabricação, a coleta dos resíduos, a reciclagem. É preciso contemplar a responsabilidade compartilhada”, salientou Schmidt.

Prestigiaram a audiência pública os deputados José Nei Ascari, Valdir Cobalchini, Aldo Schneider Jean Kuhlmann (PSD), Dóia Guglielmi (PSDB), Darci de Matos (PSD), Nilso Berlanda (PR) e Luciane Carminatti (PT). De forma geral, os parlamentares defendem o diálogo entre os segmentos envolvidos com a questão para a construção de uma proposta de regramento que traga benefícios à sociedade.

O relator do PL 238/2011 na CCJ, deputado José Nei Ascari, disse que pretende apresentar seu parecer o mais rápido possível. “Já protelamos demais a deliberação dessa matéria na Assembleia. Sobrestamos a tramitação por conta de uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] proposta contra uma lei similar aprovada no município de Joinville”, comentou. “Considero a audiência pública uma etapa derradeira de coleta de informações, de subsídios. Logo teremos condições de apresentar um esboço, quem sabe um substitutivo, que reúna as duas ideias que tramitam simultaneamente”, acrescentou.