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Audiência pública debate portaria que regula marinas e atracadouros
A Assembleia Legislativa promoveu audiência pública hoje (26) para debater a Portaria 404/2012, do Ministério do Planejamento, que tem por objetivo a regularização e legalização de trapiches, marinas, píeres e outras estruturas náuticas existentes na orla marítima brasileira, em vigor desde 31 de dezembro de 2013. A reunião foi proposta pelo deputado Edison Andrino (PMDB), que organizará um grupo de trabalho técnico para elaborar uma proposta de adequação da portaria, com a participação de representantes das diversas entidades e órgãos públicos envolvidos.
O cumprimento da portaria, que disciplina o uso do espelho d´água, é fiscalizado pela Secretaria de Patrimônio da União, alvo de críticas durante a audiência pública em função de sua rigidez na interpretação da norma. A burocracia e a falta de diferenciação dos equipamentos de pequeno e grande porte também foram questionados. A morosidade para obtenção de anuência da prefeitura e o custo da licença ambiental cobrada pela Fatma, de R$ 5,2 mil, foram outros aspectos criticados pelo deputado Andrino. "Somente na prefeitura o pedido de regularização de um trapiche tramita em três órgãos: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Floram e Ipuf. E a Fatma confunde pequenos trapiches com estruturas náuticas, cobrando o mesmo valor pela licença ambiental", exemplificou.
Na opinião do consultor Ernesto Santiago, os equipamentos com menos de 250 metros quadrados, classificados pela legislação brasileira como atracadouros, deveriam ser dispensados de documentação. "O problema não é a Fatma, nem a prefeitura, mas a exigência de documentação, pela SPU, para um equipamento de baixo impacto ambiental. A portaria diz que, no caso de estrutura rudimentar ou de pequeno porte, a documentação poderá ser substituída por cadastro na SPU, a critério da superintendente." Ele considera que a superintendência está sendo muito rigorosa por opção política.
A superintendente substituta da SPU, Tereza Cristina Godinho Alves, informou que o espírito da norma, ao dispensar de documentação equipamentos rudimentares com até 250 metros quadrados, foi beneficiar apenas ribeirinhos, colônia de pescadores e outras comunidades tradicionais de baixa renda. "Isso está previsto na nota explicativa da portaria. Os inconformados com a decisão devem entrar com recurso administrativo." Mesmo nesses casos, a superintendência estadual, conforme o poder que lhe cabe, optou por não dispensar os equipamentos da exigência de documentação.
O técnico da SPU Irineu Karasiak reiterou que a portaria foi construída com base na legislação. "Ela não é a lei, é um manual de trabalho. Se temos divergências e consideramos que alguns aspectos são injustos, precisamos discutir a mudança da legislação." A proposta dele de criar um grupo de trabalho para propor adequações foi acatada pelo deputado Andrino.
Custos
Técnico da Fatma, Davi Vieira da Rosa Fernandes informou que a Resolução nº 10 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) ignorou as estruturas náuticas de pequeno porte, por isso o órgão cobra uma licença ambiental de R$ 5,2 mil. "Há ainda o custo de elaboração de um estudo ambiental, que não sai por menos de R$ 15 mil", criticou. Outro problema levantado por ele foi a regularização de empreendimentos situados em águas interiores, caso de lagos de usinas hidrelétricas, onde não há órgãos competentes para dar anuência. Já o consultor ambiental Murilo Maia criticou o trâmite dos processos na prefeitura. "Não há um caminho a ser seguido. Você dá entrada no Pró-Cidadão e não sabe para onde o processo vai. O poder municipal precisa regrar qual o rito do processo, até para que se possa atender as exigências da SPU", defendeu.
Além da anuência do município, da Fatma e da SPU, a instalação de um equipamento náutico precisa de parecer da Capitania dos Portos quanto à segurança da navegação. Essa é a única etapa do processo que anda com celeridade, conforme atestaram participantes da audiência.
Agência AL
