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Audiência pública debate gestão do Fundo Estadual de Saúde
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina vai encaminhar uma indicação ao governador para que a gestão do Fundo Estadual de Saúde seja feita pelo secretário da pasta, conforme estabelecem a Constituição Federal, a Lei 8.080/1990 e a Lei Complementar 141/2012. A decisão foi tomada durante audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (13), no auditório Deputada Antonieta de Barros.
O presidente da comissão, deputado Volnei Morastoni (PT), ressaltou que o Estado precisa se adequar a essa exigência legal. “Estamos em um processo de convencimento do governo de Santa Catarina para que a gestão do Fundo Estadual de Saúde seja definitivamente transferida do Conselho Gestor, que está sob a liderança da Secretaria de Estado da Fazenda, para a Secretaria de Estado da Saúde. O que ocorre hoje é uma anomalia”, disse.
O fundo engloba os recursos da saúde pública repassados pelos governos federal e estadual. Conforme o gerente financeiro do Tesouro Estadual, Luiz Selhorst, os recursos encaminhados pelo Ministério da Saúde são centralizados em conta específica da Secretaria de Estado da Saúde.
O proponente da audiência, deputado Jorge Teixeira (PSD), destacou que os repasses financeiros da Secretaria de Estado da Fazenda para o fundo devem ser feitos em dia e dentro dos 12% da receita corrente bruta exigidos pela Constituição Federal. “O problema é a falta de regularidade. O orçamento estadual fecha em 15 de dezembro e só é reaberto em fevereiro. Fica um hiato, situação que prejudica os repasses para os prestadores de serviço terceirizados, por exemplo”, falou o parlamentar.
Selhorst explicou que a gestão de recursos do Estado é baseada em programação financeira. “Os repasses são feitos mês a mês dentro dos limites legais. Conforme a arrecadação prevista, é permitido fazer o gasto pela própria Secretaria de Estado da Saúde para o período do exercício financeiro. O que compra, como compra, quando compra e quando paga, dentro de um cronograma de três pagamentos mensais, é definido pela secretaria”, salientou.
O debate contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde e dos deputados Sargento Amauri Soares (PSOL), José Milton Scheffer (PP) e Serafim Venzon (PSDB).
Novembro Azul
Os membros da Comissão de Saúde também aprovaram nesta manhã o Projeto de Lei 259/2012, com emenda substitutiva global, que institui o mês “Novembro Azul” no estado. A matéria propõe o desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização relativas à saúde do homem. O PL, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), segue agora para apreciação da Comissão de Direitos Humanos.
Rádio AL
