09/11/2009 - 13h12min
Audiência pública debate e propõe alterações no projeto do Ato Médico
Uma moção será encaminhada aos senadores, ao Ministério da Saúde e ao presidente da República contendo uma proposta de alteração de alguns artigos do Projeto de Lei nº 7.703/06, conhecido como Ato Médico. A decisão foi tomada na audiência pública realizada durante a manhã de hoje (9), no Auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa. Além da moção, a plenária retirou outros encaminhamentos, como um abaixo-assinado e uma nota de repúdio de cada categoria profissional referente à proposta federal, bem como a realização de uma maciça campanha, na forma de emails enviados aos senadores federais, informando as posições individuais e coletivas.
A proposta, de autoria do Senado Federal, é considerada polêmica e, por isso, a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Família e à Mulher, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT), detectou a necessidade de promover o debate no Parlamento catarinense. O objetivo é elucidar algumas questões que envolvem a competência dos diversos profissionais da área da saúde.
Pelo teor do projeto são definidos os atos executados exclusivamente por médicos e os que podem ser realizados por outros profissionais da área. Conforme a proposta federal são atividades privativas do médico a formulação do diagnóstico e prescrição terapêutica do paciente, a execução de procedimentos invasivos, a emissão de laudo de exames feitos por meio de endoscopia e de imagem, como ecografia, por exemplo, prescrição de órteses e próteses oftalmológicas e realização de perícia médica e exames médico-legais, exceto os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular.
O texto aprovado pela Câmara define como não privativos de médicos os diagnósticos realizados por outros profissionais, tais como: psicológico, nutricional, de avaliação comportamental e das capacidades mental, sensorial e psicomotora.
De acordo com informações do site da Câmara dos Deputados, o projeto do Ato Médico volta ao Senado por ter sofrido alterações no Legislativo federal.
Posições
No amplo debate desta manhã participaram o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), representado por Perla Teles; o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região/Santa Catarina (Crefito-10), representado por Sandroval Francisco Torres; o Conselho Regional de Psicologia (CRP/SC), representado por Marilene Wittitz, e o Conselho Regional de Farmácia (CRF/SC), representado por Eduardo Comelli Goulart. Conselhos regionais de Enfermagem, Serviço Social, Nutrição e a Associação de Terapias Ocupacionais, além de estudantes e outras entidades representativas, também estiveram presentes.
Nas três horas de duração do encontro, as manifestações foram unânimes em relação à regulamentação da profissão de Medicina. Não há contrariedade nesse sentido. No entanto, alguns pontos do projeto são considerados polêmicos e, acima de tudo, criticados pela retirada da autonomia das demais profissões da área de saúde, como fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, nutrição, enfermagem, educação física, assistência social e outras correlatas.
O artigo mais atacado é o que determina que o diagnóstico e a prescrição terapêutica sejam realizados, exclusivamente, por médicos. “Se o projeto for aprovado da forma como está, os profissionais não poderão trabalhar em grupo, terão que ficar sob a tutela da Medicina. O que nós queremos é a autonomia do nosso serviço e a manutenção dos nossos direitos”, declarou a representante do Coffito, Perla Teles.
De acordo com Eduardo Comelli, do CRF/SC, ver a aprovação do PL 7.703 é ver o retrocesso da saúde nos contextos histórico, cultural e científico. Ele lamentou a forma como a matéria está sendo apresentada, limitando a atividade multidisciplinar. “A abordagem multidisciplinar é muito mais eficiente do que quando ficamos limitados a um único profissional na relação paciente e tratamento.”
A deputada Ana Paula externou sua posição como enfermeira de formação. “Somos a favor da regulamentação da Medicina, mas não acho justo ficarmos reféns a alguns procedimentos da área.” Como parlamentar e presidente da comissão promotora da audiência, ela enfatizou que seu papel é promover o debate e trabalhar em conjunto com a sociedade na busca de soluções para o problema. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)