Audiência pública debate a efetividade da Lei Maria da Penha no estado

Uma moção será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado solicitando a ampliação, em Santa Catarina, dos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Este foi um dos vários encaminhamentos da audiência pública que debateu a execução da Lei Maria da Penha no estado, realizada através da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Proteção à Família e à Mulher, na manhã de hoje (24), no Auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa, com a participação de várias representações ligadas ao movimento de mulheres. A plenária retirou da audiência outras reivindicações. Entre elas, o envio, pelo Parlamento, de um pedido de informação ao Executivo solicitando a quantidade de delegacias especializadas no atendimento à mulher, casas abrigo e centros de referência efetivos no estado; dos programas efetuados para a geração de emprego e renda às mulheres; bem como uma posição do governo quanto à assinatura do pacto estadual pelo fim da violência; solicitação ao Ministério Público do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC); um novo diálogo com o governo estadual com a presença do Fórum de Implementação da Lei Maria da Penha/SC; e a criação de políticas públicas afirmativas no combate à violência doméstica. Denúncia O verbo “denunciar”, segundo o dicionário Aurélio, significa: “tornar conhecido, revelar, delatar, acusar”. Esse é o norte defendido por quem trabalha diretamente com a aplicação da Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Porém, de acordo com a deputada Ana Paula Lima (PT), na maioria dos casos essa ação é impedida pelo medo. “Houve um grande aumento de denúncias, mas precisamos avançar. E o primeiro passo é vencer o medo, vencer os diversos paradigmas e encorajar cada vez mais mulheres”, disse a presidente da Comissão de Direitos e Garantias. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), 43% das brasileiras relataram ter sofrido violência física ou sexual pelo menos uma vez na vida, 60 % das mulheres agredidas não abandonaram o lar sequer por uma noite e outras 20% saíram de casa, mas voltaram. Conforme a delegada da 6ª Delegacia de Polícia da Capital, Mônica Coimbra Forcelli, em Santa Catarina houve um aumento significativo de denúncias depois do conhecimento da sociedade em relação à Lei Maria da Penha. Ela entende que a procura das mulheres por atendimento é consequência do amparo legal. “As mulheres estão mais seguras em denunciar o fato, porque acreditam no processo judicial.” A coordenadora estadual da Mulher, Vera Lúcia Teixeira, e o desembargador do Tribunal de Justiça, Nelson Schaefer Martins, ressaltaram a importância do debate de hoje. “Iniciativas como esta são de extrema importância para o avanço da aplicação da lei. A violência doméstica é uma violência silenciosa e as mulheres têm que denunciar”, disse Vera. Já o desembargador destacou que, além e ampliar o atendimento às vítimas, é preciso despertar na sociedade uma consciência contra todo o tipo de violência, tanto no ambiente familiar quanto no social. “Não podemos admitir chefes, diretores, companheiros e maridos tiranos no nosso meio. É preciso criar uma nova filosofia comportamental”, concluiu. A representante do Fórum Regional de Implementação da Lei Maria da Penha, de Blumenau, Maria Emília de Souza, declarou que o governo não está fazendo o seu papel na segurança da integridade física e psicológica das mulheres. “O governo está sendo omisso. As mulheres estão morrendo não só fisicamente, mas também psicologicamente. E, junto com elas, os seus filhos.” (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)