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Audiência pública analisa PL que regulamenta pesca artesanal no Estado
A regulamentação do setor pesqueiro artesanal em Santa Catarina foi o tema central de uma audiência pública na noite de segunda-feira (30) na Colônia de Pescadores Z 26, em Balneário Piçarras, Litoral Norte do estado. O encontro, promovido pela Comissão de Pesca e Aquicultura da Assembleia Legislativa, reuniu profissionais da pesca artesanal da região, políticos e dirigentes de entidades e órgãos públicos estaduais e federais relacionados à área da pesca no Estado.
A ideia da audiência – proposta pela deputada Paulinha (PDT) – era discutir a minuta de um projeto de lei (PL) que vai regulamentar a atividade pesqueira artesanal no Estado. “A Assembleia dá um passo de valorização desta política que é tão importante para a economia catarinense, haja vista nossa grande extensão marítima”, afirmou Paulinha.
De acordo com a parlamentar, é importante ir até onde estão os profissionais do setor, facilitando a vida dos pescadores. “Aqui é o lugar onde eles estão. O pescador nunca vai na Assembleia discutir com a gente, não é o mundo dele, ele não tem horário, ele não tem tempo, não tem rotina, ele nem consegue se encontrar muito bem naquele nosso ambiente de trabalho”, esclareceu a deputada.
Para o deputado Coronel Mocellin (PSL), é importante ouvir de perto as reivindicações dos pescadores da região. “A região de Itajaí, Piçarras, Penha e Navegantes é o maior porto pesqueiro do Brasil. A gente acompanha de perto as dificuldades que eles tão tendo, devido às legislações federais e estaduais em vigor, que dificulta o trabalho deles”, destacou.
O parlamentar lembrou que o governo do Estado já colocou a Procuradoria Geral do Estado à disposição para atuar numa ação que procura reverter uma lei estadual do Rio Grande do Sul que proíbe pescadores catarinenses de pescar camarão na costa gaúcha. “São tudo formas que a gente tem de tentar ajudá-los, sempre tomando cuidado com a questão do meio ambiente, a questão de manter o volume de peixes necessário para a pesca, mas também dando suporte porque eles também têm que sustentar suas famílias através da pesca”, disse Mocellin.
O deputado Felipe Estevão (PSL), presidente da Comissão da Pesca, pertence à quarta geração de uma família de pescadores e disse que o setor sempre sofreu com o descaso. Por isso defendeu a regulamentação da atividade. “Não havia nenhuma lei que fizesse a regulamentação da pesca. Algumas que tem, no cenário federal, são legislações antigas, das décadas de 80 e 70, às vezes a mesma lei que se aplica ao sul é diferente do norte, ou que se aplica no norte é diferente no sul. A pesca é diferente, culturalmente é diferente, então é importante que essas leis se adequem às necessidades locais dos pescadores”, recordou.
Para ele, este PL, por ser um dos primeiros neste sentido, será de grande impacto para regulamentar e favorecer o segmento. “A pesca tem muito a crescer no Estado, pode contribuir com a economia catarinense”, completou.
Profissionais querem amparo
A expectativa dos profissionais é de uma lei específica que ampare o pescador artesanal. “Não só ele, mas a família toda. Grande parte dos pescadores depende 100% da pesca e não é só ele, sempre tem a família. Então a lei é a prioridade, que vai dar um norte da situação do pescador, seja em terra ou no mar”, afirmou a presidente da Colônia de Pescadores Z 26, Adriana Linhares. Segundo a pescadora, a pesca artesanal é tão importante economicamente quanto a industrial. “A pesca artesanal movimenta toda a economia”, garantiu.
Um dos pontos destacados no novo PL é o reconhecimento das mulheres dos pescadores também como profissionais da pesca, situação omissa na legislação atual. “Hoje na lei não tem nada específico pra ela, e é de extrema importância a esposa do pescador. É ela quem agrega valor e traz toda a família pra trabalhar junto à pesca”, lamentou a presidente. “Hoje não é vista a pescadora, é o pescador e a esposa, ela é do lar. Ela não é do lar, ela é pescadora tanto quanto ele, pois ela faz agregar valor à pescaria, ao camarão, ao peixe, a toda a pescaria”, completou.
Governo do Estado pode colaborar
O diretor de Agricultura Familiar e da Pesca da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e Desenvolvimento Rural, Hilário Gottselig, representou o governador Carlos Moisés da Silva e garantiu o apoio do governo do Estado no estudo das proposições presentes no PL. “O Estado pode colaborar, a partir da experiência já existente dentro do estado, quais as proposições adequadas. Tem algumas delas que precisam ser melhor avaliadas e discutidas”, afirmou.
Gottselig ressaltou que todo o regramento, as políticas públicas e ações relacionadas à pesca são focados no governo federal e que há uma necessidade de os Estados assumirem parte do processo. “O Estado tem tudo para colaborar nesta questão, melhorando, ajustando, propondo, para que a gente junte Estado, Assembleia Legislativa, com a liderança da deputada Paulinha, e possa consolidar um projeto adequado, justo e com durabilidade para os pescadores.”
Novo momento
O chefe do escritório federal de aquicultura e pesca em Santa Catarina, José Henrique Francisco dos Santos, disse ver um novo momento para o setor. “Acho que quando o Estado se manifesta por meio de sua Assembleia Legislativa, como hoje aqui, a gente percebe que estamos vivendo um novo momento, que os estados estão preocupados com a questão da gestão pesqueira”, afirmou Santos.
Segundo o dirigente, há muitas regras federais e instruções normativas antigas a serem revisadas, por terem, segundo ele, “sido feitas de maneira equivocada”. “Nós estamos há oito meses no governo federal, encontramos uma situação bem complicada na gestão. Então os estados têm procurado, através de ações como esta de hoje, ajudar o governo federal a criar melhores diretrizes para facilitar a vida dos pescadores”, avaliou.
Ele parabenizou os deputados estaduais catarinenses pela iniciativa e colocou o escritório à disposição para ajudar. “O governo federal está junto para poder colaborar e atingir o objetivo final que é atender melhor todos os pescadores, não só de Santa Catarina, mas do país inteiro”, garantiu Santos.
Rapidez na tramitação
Se depender da vontade da deputada Paulinha, o PL será aprovado ainda este ano para que a atividade pesqueira tenha nova regulamentação já em janeiro de 2020. A audiência pública é a última etapa antes de o projeto ser protocolado e seguir o rito normal nas comissões da Assembleia Legislativa. “A gente protocola o PL ainda nesta semana e espera a colaboração dos colegas para aprovação ainda neste exercício. A ideia é ter em janeiro a nova regulamentação da atividade”, finalizou.
Encaminhamentos
Entre as sugestões propostas na audiência de Balneário Piçarras, estão a realização de um encontro da mulher pesqueira, a ser promovido pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira; a criação de um fundo estadual da pesca, proposta que deve ser objeto de uma indicação da Assembleia ao governo do Estado; a verificação dos períodos de defeso do camarão; a inclusão da Marinha do Brasil no Conselho Estadual da Pesca, a ser criado; e a criação da denominação de pescador profissional artesanal.
