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Audiência pede manutenção de decreto sobre área de proteção ambiental
Uma comissão vai cobrar do Poder Executivo estadual o cumprimento e o aprimoramento do decreto que trata da implantação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Entorno Costeiro, que abrange vários municípios da Grande Florianópolis. O objetivo é regularizar a situação dessa APA e das famílias que possuem terras na região e têm sido alvo de ações de demolição de seus imóveis.
O assunto foi discutido em audiência pública promovida pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na noite desta quarta-feira (5), por solicitação do deputado Leonel Pavan (PSDB). “Temos que ir ao governador e solicitar a manutenção do decreto. Mas isso precisa ser feito com rapidez, já que estamos próximos da troca de governo”, comentou o parlamentar.
O decreto em questão é o de número 3.159/2010. Ele regulamenta e define as diretrizes para a implantação da APA, que foi criada pela Lei Estadual 14.661/2009, que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, e instituiu o mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras do Massiambu. A APA abrange áreas de vários municípios, principalmente Palhoça e Paulo Lopes.
Conforme os participantes da audiência, o Estado, por meio do Instituto do Meio Ambiente (IMA, antiga Fatma), tinha cinco anos para tirar o decreto do papel, o que não foi feito. Com isso, várias famílias que residem na APA, muitas há mais de 100 anos, vivem numa insegurança jurídica constante, sob a ameaça de terem suas terras e imóveis confiscados pelo poder público.
Um dos pontos do decreto trata da elaboração de um plano de manejo, que possibilitaria que a exploração sustentável da APA, sem a necessidade de ações judiciais de demolição de imóveis e a retirada das famílias da área.
Opiniões
Durante a audiência, o engenheiro agrônomo Ricardo Scherer fez uma apresentação sobre o processo de criação do Parque da Serra do Tabuleiro. Ele defendeu a manutenção do decreto de 2010 e criticou o possível confisco de terra das famílias que têm terras na APA.
“O plano de manejo não tem que dizer o que o proprietário da terra vai fazer na sua propriedade. O poder público, se quiser, quq desaproprie e pague a indenização para as famílias, não queira agir de forma arbitrária, confiscando as terras”, disse.
O vereador de Palhoça Jean Dias Carneiro, o Jean Negão (PP), criticou o IMA por não ter colocado o decreto em prática, mas apontou que o documento tem incompatibilidades com a lei que o originou. Ele defendeu que os municípios inseridos na APA sejam responsáveis pela nomeação do gestor da áreas e a imediata implantação do plano de manejo.
“O que falar das áreas consolidadas ocupadas há mais de 100 anos, por gerações e gerações de famílias, que não podem fazer nada nessas terras?”, questionou. “O IMA não fez sua parte e ainda reclama a prerrogativa de nomear o gestor da APA. Em Palhoça, não vamos concordar com isso.”
Também vereador em Palhoça, José Henrique Francisco dos Santos (PSD) relatou casos de pessoas que residem há décadas nas regiões da Praia da Pinheira e da Guarda do Embaú e que foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes ambientais. Ele citou o caso de um senhor de 82 anos, falecido recentemente, que foi denunciado por criar gado bovino.
“Na denúncia constava que o gado impedia a regeneração da mata nativa. Estamos falando de pessoas que estão lá há gerações e utilizam aquela terra para seu sustento, da agricultura, da pesca, da criação de poucos animais”, comentou.
Moradores da região da Praia dos Naufragados participaram da audiência na Alesc. Alguns deles tiveram bares de sua propriedade demolidos neste ano por decisão da Justiça Federal. Eles entendem que a região foi retirada do parque da Serra do Tabuleiro com a lei de 2009. Também participaram o secretário-adjunto de Turismo de Florianópolis, Eduardo Loch; e os vereadores da Capital Pedrão (PP) e Marquito (PSOL).
Agência AL
