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Audiência discute mais recursos para os centros de atendimento social
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa promoveu na manhã desta terça-feira (16) uma audiência pública para discutir a necessidade de mais recursos para a estrutura dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) nos municípios catarinenses. O Cras é considerado a porta de entrada das famílias que necessitam de apoio para sanar deficiências sociais. Hoje são 343 centros distribuídos em 271 cidades, funcionando paralelos às estruturas de atendimento municipal.
A deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da comissão, criticou a falta de investimento e estrutura na área social. “Precisamos construir um diálogo com o governo do Estado para garantir recursos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para a estruturação da assistência social. Há recursos na lei do Fundam (de apoio aos municípios) e precisamos definir para onde vão”. Luciane apresentou dados de investimentos do governo do estado em 2013: “São R$ 16 milhões para a área social, o que representa 0,67% do orçamento”.
Para o próximo ano, segundo a parlamentar, seriam necessários R$ 176 milhões. “Esta é uma previsão do Conselho Estadual de Assistência Social e do Fórum Estadual para estruturar os centros de atendimento à população”. Luciane afirma que é necessário um co-financiamento entre estado e município, com a definição dos recursos. “Há também fontes de recursos do governo federal”, apontou.
A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Solange Bueno, reclamou do atraso da efetivação do Suas (Sistema Único de Assistência Social) e da falta de diálogo com o governo do Estado. “Nós do Conselho Estadual não conseguimos chegar à porta do nosso governador. Há três anos estamos tentando este contato”.
Ela disse também que há recursos de várias fontes que não constam do orçamento estadual da assistência social, fato que diminui a garantia de aplicação do dinheiro na área. “Na Grande Florianópolis queriam trocar dinheiro do atendimento social por asfalto. Uma total falta de conhecimento que atrasa nosso estado. O usuário não pode continuar ouvindo o não, o talvez, o amanhã quem sabe”, reclamou.
A diretora de Assistência Social da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Simone Machado, reconheceu que os gargalos estão nos municípios. “Estamos tentando buscar soluções para diminuir estas falhas”, afirmou. Ela citou a previsão da construção de 79 Cras até o próximo ano, mas alertou para a estrutura necessária para o atendimento à população, com equipamentos e pessoal. “Este é o maior problema nos municípios. Há gestores que pedem o centro, mas não têm noção da estrutura necessária”. Simone ainda afirmou que apesar das reclamações do baixo orçamento na área social, “há prefeitos de grandes cidades que devolvem recursos pela falta de projetos”.
Gestão eficiente
Alessandro Abreu, secretário municipal de Assistência Social de Florianópolis, criticou a gestão dos recursos e sugeriu que a secretaria estadual concentre e repasse o dinheiro às cidades, sem a intervenção das secretarias regionais. “Este deve ser o começo desta reestruturação. Os recursos devem ser concentrados na secretaria apropriada, com participação dos conselhos e municípios”, pediu Abreu.
Presente na audiência, o deputado Antonio Aguiar (PMDB), presidente da Comissão de Educação, criticou a falta de repasse de recursos do governo federal. “Ele arrecada 70% dos nossos impostos e têm o dinheiro na mão. Precisamos de estrutura para a prevenção e atenção básica”. Aguiar ainda discordou das críticas feitas à descentralização do governo do Estado, afirmando que os recursos são distribuídos e que o sistema contempla os municípios do interior, “diferente de outros governos estaduais no passado”.
Atendimento primário
A juíza da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis, Brigite Remor de Souza May, acredita na eficiência de atendimento dos Cras, desde que sejam estruturados, pois evita-se o aumento dos problemas sociais, principalmente na estrutura familiar. “A luta por investimentos na assistência social também é uma luta do Judiciário. Queremos trabalhar na prevenção, para não precisar atuar na repressão”.
O primeiro atendimento de vulnerabilidades sociais é feito nos municípios por meio dos Cras. Quando há rompimento de vínculos familiares ou atentados aos direitos humanos, o caso é encaminhado ao Creas, que são centros de referência especializados. Em Santa Catarina há 343 Cras em 271 cidades e 86 Creas em 82 cidades.
Pacto pela Proteção Social
O secretário de estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, João José Cândido da Silva, falou aos presentes na parte final da audiência e já colocou encaminhamentos do governo estadual em relação a algumas críticas pontuadas. “Estamos co-financiando toda a alta complexidade e metade da média. Ontem, aceitei iniciar o co-financiamento da baixa complexidade”, garantiu Cândido ao dizer que é difícil fazer política pública quando o governo federal não tem um orçamento específico para a assistência social. “Precisamos que a garantia constitucional seja aplicada pelo governo federal. Esta luta é de todos nós” ponderou ao ser referir aos recursos investidos na saúde. “O Suas foi previsto em 1978 e só em 2005 começou a ser aplicado”.
Sobre as queixas dos municípios em relação aos recursos investidos, disparou: “muita coisa se faz sem dinheiro”, ao citar exemplos de vulnerabilidades envolvendo crianças e adolescentes e que não ganham a devida atenção dos gestores municipais e dos educadores. “Quando se estabelece uma política pública, ela deve ser cumprida. Odeio o maniqueísmo: quem é gestor é bandido e quem está fora é mocinho. Partidarizar os problemas não deve ser incluído neste debate social”, finalizou.
O Pacto pela Proteção Social do governo do Estado tem a previsão de investimentos de R$ 252,4 milhões até 2014. Para a construção de 79 Cras, estão previstos R$ 30,5 milhões. Destes, RS 30 milhões já estão com processo de licitação em andamento. “Mas em três casos há atrasos, devido à falta de documentos dos municípios beneficiados”, criticou Cândido. Serão investidos ainda R$ 9,7 milhões para aquisição de veículos a serem distribuídos aos Cras.
Deliberações
Luciane Carminatti encerrou a audiência lembrando que no ano passado os pedidos de orçamento foram feitos “em cima da hora” e que, neste ano, o período de pressão será de pelo menos seis meses. “A disputa pelo orçamento é de leões. Não podemos nos iludir. Vamos fazer luta e pressão, pois somos parceiros neste processo”, alertou. Ela ainda criticou a política de subvenções praticada em todo estado. “Não resolve os problemas e é clientelista”.
As deliberações aprovadas na audiência pública incluem:
- Fortalecer os recursos nos fundos e conselhos
- Co-financiamento para rede básica de assistência
- Audiência com governador Raimundo Colombo para discutir recursos e para que o governador se aproprie e entenda as políticas públicas de assistência social
- Análise dos recursos que estão m todo orçamento
- Envolver os conselhos tutelares nos debates
- Capacitação dos profissionais da assistência voltada ao tratamento de pessoas com deficiência
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