Audiência discute implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina

A implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina voltou a ser debatida pela Assembleia Legislativa. A audiência pública a fim de discutir o tema em Santa Catarina aconteceu na noite de ontem (22), na Câmara de Vereadores de Joinvile, e foi realizada pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT). O debate contou com a participação de juízes, advogados, procuradores do Estado, deputados e vereadores, bem como representantes da sociedade civil. Na reunião ficou decidido o encaminhamento de um abaixo-assinado para colher assinaturas em prol do projeto de lei, de iniciativa popular, para implantar a Defensoria Pública em Santa Catarina pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública no estado, além da realização de uma audiência pública em Florianópolis no Dia do Defensor Público, 19 de maio. A sociedade quer a continuação do diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB/SC), sobre a possibilidade de apoio à criação da defensoria pública, assim como uma garantia por parte dos parlamentares de recursos destinados a estes serviços no orçamento de 2010. O proponente da audiência, deputado Pedro Uczai (PT), comemorou a ampla representatividade dos participantes do evento, que culminou na consolidação do movimento em prol do novo modelo. Ele ressaltou que Santa Catarina é o único estado do país que ainda não implantou a Defensoria Pública, e por este motivo descumpre um dos dispositivos da Constituição Federal de 1988. “A defensoria pública concede o acesso à Justiça aos menos favorecidos, ela também age de forma preventiva, orientando os direitos, dando auxílio jurídico e trabalhando nos direitos coletivos difusos, enquanto a defensoria dativa só trabalha em causas individuais”, explicou. Uczai também falou sobre a participação da OAB na reunião. Declarou que a entidade se colocou, desde o início dos debates, contra a instalação da defensoria pública. Mesmo assim, o parlamentar disse que houve um avanço no diálogo da primeira reunião para esta. “A defensoria dativa responde parte das necessidades dos cidadãos. Ela não orienta a sociedade, não faz o debate sobre o acesso à Justiça, e não trabalha em ações coletivas. A defensoria pública serve para defender quem não tem condições de pagar pela sua defesa. Outro ponto importante é que os defensores serão selecionados através de concurso público, enquanto os dativa são administrados por órgão privado, a OAB”, comentou. O parlamentar sugeriu que a defensoria pública seja implantada de forma gradativa, respeitando o trabalho realizado pela defensoria dativa, incorporando questões positivas do modelo utilizado no estado. Para a deputada Ana Paula, com a realização da audiência o Legislativo estadual atendeu a um apelo da sociedade, que deseja o atendimento há muito tempo. “Desde os primeiros debates até agora houve avanços, entre eles a coleta de assinaturas para o abaixo-assinado para o projeto de emenda constitucional e proposta de trabalhar com a defensoria dativa. A OAB deu um sinal que está aberta a esse tipo de negociação”, declarou. A efetivação de um serviço de qualidade, treinado para tender a população carente, foi mencionada pelo deputado Kennedy Nunes (PP). Ele falou sobre o pedido feito pela comunidade de averiguar uma possível inconstitucionalidade na lei que criou a Defensoria Dativa. “Eles pediram para a Assembleia Legislativa entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a lei que criou o atual sistema foi de iniciativa parlamentar, tendo, portanto, vício de origem”, ressaltou. Já o deputado Darci de Matos (DEM) mencionou a importância da realização de audiências públicas para discutir o tema. “Ficou claro que em um ponto há consenso: fazer com que as pessoas mais carentes tenham acesso à Justiça. O trabalho que a Defensoria Dativa vem fazendo é muito bom, mas a Defensoria Pública seria mais uma alternativa”, observou. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)