Audiência discute dificuldades das microempresas em licitações

Audiência foi realizada nesta quarta (30) pela Comissão de Economia da Alesc. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

Avanços na legislação estadual em prol da micro e pequena empresa e a maior divulgação das licitações de até R$ 80 mil estão entre as medidas que serão adotadas para ampliar a participação dos micro e pequenos empresários catarinenses nas compras governamentais. O assunto foi discutido na tarde desta quarta-feira (30), durante audiência pública da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa, que contou com presença de representantes das micro e pequenas empresas, do governo estadual, Sebrae e Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).

De acordo com o deputado Dirceu Dresch (PT), que propôs a realização da audiência, os micro e pequenos empresários têm queixas e dúvidas na participação dos processos de compras pelo estado. “Tivemos grandes avanços nessa área recentemente, mas ainda há questões há serem resolvidas”, afirmou o parlamentar. “Temos relatos de empresários que recebem pelas suas vendas com atraso, além daqueles que relatam dificuldade em participar das licitações.”

Atualmente, a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas é regida pela Lei Complementar Federal 147/2014, que obriga os entes públicos a oferecerem licitações no valor de até R$ 80 mil para esse segmento, além da Lei Complementar Estadual 631/2014, aprovada pela Assembleia no ano passado, que instituiu o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Santa Catarina.

Dificuldades
A analista de Políticas Públicas do Sebrae-SC, Kátia Rausch, apresentou dados de uma pesquisa feita pela entidade que presta apoio às micro e pequenas empresas sobre as principais dificuldades enfrentadas pelo setor nas licitações públicas.  Burocracia, falta de informações quanto ao cadastro para a participação nos pregões, atrasos nos pagamentos que podem chegar a 120 dias e exigência de lotes muito grandes são as principais queixas.

“As micro e pequenas empresas não podem vender lotes muito grandes porque não têm capital de giro suficiente para fazer um estoque grande”, explica Kátia. “Além disso, o atraso no pagamento de uma compra pode levá-la à falência.”

O presidente do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (Fempe-SC), Gilberto Boettcher, afirmou que entre os maiores desafios para o setor estão a capacitação do empresário, visando à sua participação nos certames, além do acesso à informação sobre onde estão e quando são abertas as licitações.

Legislação
Para Alexandre Tonini, representante da Secretaria de Estado da Administração, são necessárias melhorias na legislação estadual sobre a micro e pequena empresa, principalmente na delimitação territorial das licitações. Essa medida, segundo ele, dará respaldo legal para o agente público e permitirá que as empresas da região delimitada participem diretamente das disputas, sem concorrerem com representantes de outras regiões ou estados.

Tonini também destacou a necessidade de capacitação dos empresários ou de seus contadores para o cadastramento que é exigido para a participação nas licitações. “A maioria dos pregões hoje são eletrônicos e para isso o empresário tem que se cadastrar, e muitos não sabem como fazer. Por isso é a capacitação é tão importante”, ressaltou.

O auditor fiscal de Controle Externo do TCE-SC, Azor El Achkar, foi outro a defender melhorias na legislação estadual, em especial na Lei Complementar 631/2014. “Essa lei ainda está aquém do que pode ser ofertado às micro e pequenas empresas.”

O deputado Gean Loureiro (PMDB) também participou da audiência. Ele também defendeu a maior divulgação dos editais e melhor orientação aos micro e pequenos e sugeriu o envolvimento das associações de municípios no apoio às prefeituras e câmaras para a divulgação das licitações.