Audiência debate restrições do TCE à contratação de rádios comunitárias

A decisão recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) que proíbe prefeituras, câmaras de vereadores, governo do Estado, Assembleia Legislativa e demais instituições da  administração pública de contratar rádios comunitárias para execução de serviço de radiodifusão foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (23), no Auditório Antonieta de Barros, da Assembleia Legislativa. O debate, realizado pela Comissão de Legislação Participativa, foi proposto pelos deputados Cesar Valduga (PCdoB) e Dirceu Dresch (PT).

O deputado Cesar Valduga informou que a audiência foi promovida em defesa da comunicação livre, independente e comunitária de Santa Catarina. “As rádios comunitárias e meios alternativos atuam dando destaque às questões locais. As rádios comunitárias dão vida a muitos municípios pequenos, dão vida a muitos bairros nas nossas cidades”, justificou.

Na opinião do deputado Dirceu Dresch, a democratização da comunicação é um dos grandes debates que o Brasil precisa enfrentar.  “O Brasil não será um país democrático enquanto não fizer essa reforma.” Ele acrescentou que as rádios comunitárias têm o papel de oferecer uma comunicação alternativa, não partidarizada, que debata as questões locais. Conforme o parlamentar, a recomendação do TCE de que o poder público não deve firmar convênios com as rádios comunitárias, além de prejudicar financeiramente as emissoras, vai contra a democratização das verbas destinadas à publicidade pública.  

O assessor do TCE Marcelo Brognoli da Costa representou o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior na audiência e explicou a decisão recente do tribunal que frustrou uma expectativa de participação mais ampla das rádios comunitárias e meios de comunicação alternativos. Conforme o assessor do tribunal, havia três decisões anteriores originárias de resposta a consultas que permitiam que as rádios comunitárias atuassem na divulgação de atos oficiais. “Na última consulta formulada ao tribunal foram consideradas as disposições na lei específica que regulamenta as rádios comunitárias. Diante dessa leitura, é que o tribunal alterou o posicionamento.” Essa nova decisão foi expressa no pré-julgado 2.200 do TCE.

Reconhecendo que o TCE deve estar atento à repercussão social de suas decisões, Costa informou que há duas possibilidades técnicas para solicitar a revisão da decisão do TCE. Uma delas é o encaminhamento de uma nova consulta, acompanhada de um parecer jurídico embasado, para a consideração dos técnicos que se debruçam sobre o assunto e, posteriormente, convencimento do relator e do plenário. Outra possibilidade citada pelo assessor seria o exame de uma situação concreta para que o tribunal avalie se é cabível a aplicação do prejulgado.

Repercussão
A decisão do TCE “caiu como uma bomba sobre as rádios comunitárias”, segundo o diretor de Comunicação da Associação Catarinense de Rádios Comunitárias (Abracom), João Carlos Santin. “Se antes as prefeituras e câmaras de vereadores não queriam fazer apoio cultural por causa da pressão da Acaert [Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão], imagina agora com essa decisão”, lamentou.

A coordenadora do Comitê pela Democratização da Comunicação, Adriana Maria Antunes Souza, citou mídias alternativas como o Coletivo Desacato, Coletivo Maruim, Jornal Livre Santa Catarina, TV Floripa e Portal Catarinas como exemplos de espaços que têm o compromisso de dar voz à sociedade para dialogar e discutir sua realidade. “São espaços onde a comunidade pode discutir sua realidade de forma verdadeira e todas as versões têm espaço.” Adriana defendeu o reconhecimento das mídias alternativas pelo Estado.

O deputado Neodi Saretta (PT) argumentou que é preciso dialogar com TCE pela revisão da decisão. “Entendemos que a rádio comunitária deve ser inserida no contexto do apoio cultural. Por que somente a iniciativa privada pode ter apoio cultural? O poder público pode ajudar a democratizar a comunicação, de outra forma cria uma situação de privilégio.”

A deputada Luciane Carminatti (PT) acrescentou que, por vezes, as rádios comunitárias são o único canal de comunicação nos pequenos municípios. “Esse é um ponto que o tribunal precisa considerar. É preciso sair das quatro paredes quando a gente decide a vida do povo.” Ela vê incoerência em poder destinar dinheiro público a empresas que visam o lucro e não poder apoiar associações e cooperativas comunitárias. Luciane sugeriu a construção de um grupo de trabalho que dialogue com o TCE. Em última instância, a justiça pode forçar o tribunal a rever decisões, mas esse não é o melhor caminho, na opinião da deputada.

O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) propôs como encaminhamento da audiência o pedido de um novo parecer ao TCE. Ele acrescentou que, conforme a Lei 9.612, de 1998, o apoio cultural das instituições públicas às rádios comunitárias é permitido. “Não dá para entender por que pode atender a mídia convencional e não pode apoiar a mídia alternativa. É uma contradição incompreensível”, protestou.

Encaminhamentos
Entre as decisões tomadas na audiência, foram tirados como encaminhamentos o envio de moção ao Tribunal de Contas do Estado, pedindo a revisão da decisão; a realização de reunião de trabalho com a participação da Comitê pela Democratizaçao da Mídia, o TCE e o Ministério Público; a aprovação do Projeto de Resolução 9/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga, que prevê o repasse de recursos da Alesc para as rádios comunitárias; o cumprimento do Pacto de San José da Costa Rica e da Declaração de Chapultepec.

Homenagens
Ao final da audiência pública, a Assembleia Legislativa, por iniciativa dos deputados Dirceu Dresch e Cesar Valduga, homenageou quatro entidades com placas comemorativas. Foram agraciadas a Abracom, pelos 20 anos de fundação; a TV Floripa, também por 20 anos de fundação; o Jornal do Trabalhador e a Central de Jornalismo, ambos por quatro anos de atuação.

As 64 rádios comunitárias presentes à audiência receberam um certificado em reconhecimento aos serviços de comunicação comunitária e popular, primando pelas liberdades de comunicação, expressão e informação.