Audiência debate mudança na administração do Porto de São Francisco do Sul

Discussão sobre a mudança de modelo do Porto de São Francisco do Sul lotou as dependências do plenarinho

Atendendo a uma proposição da deputada Luciane Carminatti (PT), a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta terça-feira (9), uma audiência pública para debater a possibilidade de mudanças no formato da administração do Porto de São Francisco do Sul e seus reflexos para os trabalhadores da instituição. O evento foi realizado no Palácio Barriga Vede, em Florianópolis, e reuniu parlamentares, representantes do governo e de entidades sindicais.

A medida em questão consta no Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2017, de procedência do Poder Executivo, que prevê a extinção da autarquia responsável pela administração do porto, que passaria a ser administrado por uma sociedade de propósito específico (SPE), ligada à SC-Parcerias S/A.

Presente à reunião, o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, afirmou que a medida atende ao acordo firmado com a União em 2011, pelo qual o porto deveria ser administrado por meio de uma SPE. “O modelo de gestão por autarquia se tornou incompatível com novas regras estabelecidas pelo governo federal com o novo marco regulatório dos portos. Então, nos vimos sob a contingência de modificar a natureza jurídica da administração de São Francisco ou perder a delegação.”

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe), Antonio Celestino Lins, levantou a preocupação dos 140 servidores que atualmente atuam na instituição, sobretudo com a possibilidade da transferência para outros órgãos da administração pública, como prevê a matéria. “Este projeto chega à Alesc em regime urgência, mexendo com a vida de todos trabalhadores do porto e sem um mínimo de consulta tanto a eles, quanto aos moradores do município. O governo quer criar cargos provisórios na Secretaria da Infraestrutura, que serão extintos na medida em que vagarem. Não há acordo, somos totalmente contra esta medida.”

Em resposta, Serpa afirmou que a previsão é que os servidores da autarquia sejam mesmo integrados a um quadro especial na secretaria, mas que permanecerão em serviço no porto, sob a administração da futura SPE e com todos os direitos da carreira mantidos. “Os servidores continuarão com todos os seus direitos, manteremos todas as garantias, e à medida que forem se aposentando, será necessário realizar novo concurso público para essas funções.”

Destino dos concursados
Outra questão que levantou polêmica durante a audiência foi a situação dos 40 candidatos aprovados em concurso público para os cargos de agente de guarda no Porto de São Francisco do Sul. Realizado em 2014, o certame foi suspenso após suspeitas de irregularidades na prova de aptidão física, e a homologação do resultado final só ocorreu em dezembro do ano passado.

Na ocasião, representantes dos candidatos cobraram do governo a imediata nomeação dos aprovados. A deputada Luciane Carminatti, por sua vez, afirmou que já haveria, inclusive, decisão judicial transitada em julgado neste sentido, estabelecendo multa mensal de R$ 50 mil à administração do porto em caso de descumprimento da sentença. “Entendemos que o Estado tem que resolver essa situação dos concursados, pois ou houve falta de planejamento por parte da administração do porto, ou má fé com relação aos servidores.”

A avaliação de Serpa é que o governo ainda tem tempo para tratar do caso, tendo em vista que o concurso em questão tem vigência até 2018 e que a sentença impetrada contra a administração do porto refere-se apenas à vedação da terceirização dos cargos de guardas portuários e não à chamada de novos servidores. Em face disso, ele afirmou que o governo só deve tratar da questão após a aprovação do PLC 13/2017.  “Esta é uma questão que merece uma melhor análise, até pelos aspectos jurídicos envolvidos e acredito que não será resolvido antes da deliberação do projeto ou da constituição da SPE.”

Recursos do porto
Outro foco da audiência foi o destino dos cerca de R$ 100 milhões existentes no caixa do Porto de São Francisco do Sul, já que o PLC 13/2017 determina que todo o passivo e ativo da autarquia sejam transferidos para o Estado.

De acordo com o diretor técnico da SC-Parcerias, Gabriel Ribeiro Vieira, a previsão é que a soma seja reinvestida no próprio porto, com o objetivo de torná-lo mais competitivo em relação aos terminais privados. “No Porto de Imbituba, também mantido pela SC-Parcerias, todos os recursos são reinvestidos no próprio local. Em São Francisco não será diferente, não havendo possibilidade de transferência para o caixa do governo.”

Já o deputado Darci de Matos (PSD), relator do PLC 13 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, comprometeu-se a emendar o texto do governo para assegurar a aplicação dos recursos no porto. “Se há realmente estes R$ 100 milhões em caixa, é claro que vou me posicionar no sentido de garantir que a sociedade de propósito específico invista o montante em melhorias para o porto.”

Também participaram do debate os deputados João Amin (PP) e Dirceu Dresch (PT), o diretor financeiro da Federação Nacional dos Portuários, José Renato Inácio da Rosa, e o assessor jurídico do Sintesp, Fábio Maia.