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Audiência debate estruturação da Defensoria Pública do Estado
A criação de uma frente em defesa da estruturação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) e o encaminhamento imediato do projeto de lei que cria mais cargos de defensor foram as principais deliberações da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, na noite desta quarta-feira (2), para discutir a situação do órgão responsável pela assistência jurídica gratuita à população mais carente do Estado. A solicitação para a reunião partiu da deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da comissão.
Atualmente, a DPE conta com 60 defensores, espalhados em 22 comarcas. De acordo com o defensor público-geral do Estado, Ivan Ranzolin, o governo estadual se comprometeu a criar mais 60 vagas, dobrando o número de defensores públicos. Os ocupantes desses novos cargos seriam nomeados do concurso público realizado no ano passado. Inicialmente, 30 seriam nomeados em 30 de julho e os 30 restantes seriam chamados em março de 2015. Ranzolin também afirmou que o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei para transferir os recursos do fundo da antiga Defensoria Dativa para a Defensoria Pública
"Esse foi um pedido nosso ao governador, que se comprometeu a criar mais 60 vagas. O projeto de lei complementar para a criação dessas vagas em breve chegará na Assembleia", disse o defensor público-geral. "Juntamente com o fundo da antiga Defensoria Dativa, poderemos estabelecer um planejamento estratégico para atender de forma mais ampliada a população hipossuficiente de Santa Catarina", completou.
Número insuficiente
Ronaldo Francisco, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc), afirmou que, mesmo com o aumento no número de cargos no órgão, a quantidade de defensores será insuficiente. "O ideal seria termos 509 defensores em todo o estado", afirmou.
Além da falta de pessoal, outro problema apontado durante a audiência é a falta de autonomia da DPE. Francisco afirmou que a categoria trabalha na elaboração de mudanças na Lei Complementar 575/2012, que criou a defensoria catarinense. "Nós temos que ter capacidade de autogestão e, da forma como a lei foi aprovada, atualmente isso não é possível. Nós não temos autonomia nem para regulamentar internamente a ausência de defensores em caso de férias", disse.
O subsídio pago aos defensores catarinenses também é alvo de críticas da associação. Segundo Francisco, o valor é o mais baixo do país. Tocantins, por exemplo, paga subsídio mensal de R$ 20.677,85; Rio Grande do Sul, R$ 18.460,82; Maranhão, R$ 17.785,34. Já Santa Catarina paga R$ 8,4 mil mensais.
Os demais servidores também se queixam da falta de pessoal, de problemas estruturais e salariais. José Pedro Oliveira Rossés, presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (ASDPESC), afirmou que atualmente toda a DPE conta apenas com 45 analistas e 40 técnicos.
"Por causa do salário baixo, temos uma alta rotatividade e o índice alto de desistência de pessoas que foram aprovadas no concurso, são nomeadas, mas desistem de assumir os cargos", conta. A entidade cobra a criação de um plano de cargos e salários e de equipes multidisciplinares também estão entre as reivindicações dos servidores.
Elogios
Apesar das dificuldades estruturais e da falta de pessoal, o trabalho desenvolvido pelo órgão foi elogiado pelo defensor geral. "A população e o Poder Judiciário estão satisfeitos e fazem muito elogios. O presidente do Tribunal de Justiça disse que a defensoria catarinense caminha para a ser a melhor do país", disse Ranzolin.
A DPE/SC entrou em funcionamento no dia 15 de abril do ano passado. Até 15 de dezembro de 2013, realizou mais de 12,3 mil atendimentos, 5.318 audiências, 448 acordos extrajudiciais além de milhares de atos ou petições. Só nos três primeiros meses de 2014, foram quase 3,9 mil atendimentos, 2.252 audiências, 138 acordos extrajudiciais e quase 10 mil atos ou petições ajuizadas.
Providências
Responsável pela condução da audiência pública, a deputada Luciane Carminatti afirmou que vai cobrar do governo estadual o envio, o mais rápido possível, do projeto de lei complementar que cria mais 60 cargos de defensores. "Nós temos essa tarefa de trabalhar em conjunto para dar estrutura para a Defensoria Pública, para que ele possa cumprir com a sua função: dar assistência jurídica à população hipossuficiente".
A parlamentar também destacou a criação de uma frente ampla, com movimentos sociais, entidades e instituições ligadas à Defensoria Pública e aos direitos humanos, para defender e estruturar a DPE. "Nosso objetivo é que a defensoria esteja cada vez mais presente em todos os municípios catarinenses, já que a população tem direito à assistência jurídica gratuita na sua cidade", finalizou.
Agência AL
