Aposentadoria de portuários de Imbituba é tema de audiência pública

Geci Cyrelli, que trabalhou por 50 anos no Porto de Imbituba

A suspensão do pagamento do complemento da aposentadoria dos trabalhadores do Porto de Imbituba pela SCPar Participações e Parcerias S/A foi o tema da audiência pública promovida pela Comissão de Pesca e Aquicultura, na manhã desta quarta-feira (03), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright da Assembleia Legislativa. A reunião serviu para intermediar o debate entre os portuários atingidos com o corte nas aposentadorias e a empresa que atualmente administra o porto.

"Queremos intermediar esta discussão para que este benefício concedido a eles no passado continue sendo cumprido", disse o deputado Patrício Destro (PSB), autor do requerimento que motivou a audiência. O parlamentar ressaltou ainda que a taxa que subsidiaria o pagamento deste complemento continua sendo cobrada como parte da tarifa portuária praticada pelo porto.

"A cobrança de 5,5% sobre o valor dos serviços portuários continua sendo feita. Isso equivale ao valor de R$ 200 mil a mais que são arrecadados mensalmente pelo porto. O repasse aos aposentados é de apenas R$ 50 mil para o pagamento do benefício, os outros R$ 150 mil ainda continuariam entrando para o governo do estado." O entendimento do deputado é de que os trabalhadores têm o direito de receber os valores e o estado deve seguir o que foi acordado no passado. "O estado assumiu o porto, agora ele tem que assumir o bônus e o ônus também."

Os trabalhadores pleiteiam o pagamento do adicional desde 2012 quando a SCPar assumiu a administração do porto que antes era feita pela Companhia Docas de Imbituba (CDI). O diretor jurídico da SCPar, Cleverton Elias Vieira, falando em nome da empresa, defendeu que o pagamento deve ser feito pela antiga administradora. "A obrigação é da Companhia Docas de Imbituba que administrou o porto por 70 anos e deveria ter constituído um fundo, como previa a norma vigente da época, e não o fez. Essa obrigação não foi cumprida pela CDI e não pode ser transferida a SCPar, atual delegatária do porto."

José Renato Inácio de Rosa, diretor da Federação Nacional dos Portuários, lembrou que esta é uma situação exclusiva do porto de Imbituba, de acordo com ele, todos os outros portos em que houve a troca da administração foi mantido o benefício concedido aos portuários como cláusula de cessão da delegação. "Nós defendemos que é um direito dos trabalhadores receberem a complementação da aposentadoria, porque esse dinheiro já existe. Esse dinheiro está embutido na tarifa que hoje a nova empresa recebe. Então para que a empresa não faça este pagamento é preciso excluir estes 5,5% das taxas do porto. Ela recebe e fica indevidamente com este dinheiro que deveria ser repassado aos aposentados."

Para Sandro Eduardo Sardá, procurador do trabalho em Santa Catarina, nada justifica o não pagamento do complemento da aposentaria pela SCPar. "A empresa é uma das raras companhias da área portuária no Brasil que descumpre deliberadamente e acintosamente a legislação trabalhista." O procurador anunciou que irá requisitar à Polícia Federal a instauração de inquérito criminal contra o presidente da empresa para investigar os desvios das taxas portuárias. Sardá citou os princípios de unicidade contratual e da sucessão de empresa para questionar a postura adotada pela atual administradora do porto em relação aos passivos trabalhistas herdados.

De acordo com Albert Pacheco Ramos, ex-diretor sindical dos trabalhadores do Porto de Imbituba, cerca de 130 famílias estão sendo atingidas pelas ações da SCPar. Ele adicionou neste número, além dos aposentados, os trabalhadores que foram demitidos e que não receberam nenhum direito trabalhista no momento em que a empresa assumiu a administração. Ramos citou o decreto federal que autorizou o convênio de delegação, onde constam as normas disciplinares que preveêm que o delegatário deve assumir os passivos e os contratos de trabalho dos trabalhadores lotados na administração do porto na data da delegação. Esta cláusula, de acordo com o ex-dirigente, foi alterada quando da assinatura do contrato de delegação, o que acabou gerando todo este prejuízo aos portuários.

Com 86 anos de idade, Geci Cyrelli, que trabalhou por 50 anos no Porto de Imbituba - dos 13 aos 63 anos - fez questão de participar da audiência. "Peço que a Justiça faça a justiça para todos que esperam por isso. Tenho amigos com 92 anos, que têm a saúde debilitada e ainda aguardam que esta situação se resolva", apelou a aposentada.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Neodi Saretta (PT), como encaminhamentos da audiência será feito um apelo formal à SCPar para que regularize a situação, ao mesmo tempo, serão solicitadas audiências em Brasília com a Secretaria dos Portos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). No estado as tratativas para a solução do impasse devem iniciar com uma audiência com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para se verificar as possíveis alternativas antes dos parlamentares procurarem diretamente o governador para solicitar sua intervenção na causa.