Assembleia sedia evento de capacitação sobre nova lei de regularização fundiária

Curso sobre novas regras de regularização fundiária capacita prefeitos e gestores técnicos municipais

As novas regras para regularização fundiária no país estabelecidas pela Lei 13.465/2017 foram debatidas em um curso de capacitação voltado a prefeitos e gestores técnicos municipais nesta quinta-feira (3), no Auditório Antonieta de Barros, no Palácio Barriga Verde.

O evento é promovido pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), com apoio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio da Comissão de Agricultura e Política Rural.

Sancionada no mês passado, a legislação trata da regularização fundiária rural e urbana, da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e da regularização fundiária na Amazônia Legal. Além disso, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Ao prestigiar o evento o governador do Estado, Raimundo Colombo (PSD), falou sobre a importância da nova legislação. Para Colombo, a iniciativa representa uma grande conquista para os catarinenses.

“A legislação vai permitir que o proprietário de um terreno, que ainda não tenha sua documentação correta, possa regularizar sua propriedade. A partir do momento que você possui toda sua documentação devidamente regularizada, você vive melhor e com mais segurança”, avalia.

Segundo o governador, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, vai trabalhar dentro das novas regras para multiplicar suas ações, resolvendo principalmente as pendências.

Realidade catarinense
Em Santa Catarina, cerca de 300 mil propriedades estão irregulares. O dado foi divulgado pelo secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, o deputado licenciado Valmir Comin (PP), durante a cerimônia de abertura do evento. “Temos que parar de fazer de conta, partir para o enfrentamento da questão e adequar a legislação à realidade que estamos vivendo.”

Na avaliação de Comin, a lei recém-sancionada simplifica os procedimentos de regularização fundiária. “Vai permitir que o cidadão possa acessar [a escritura pública do imóvel], saindo do processo judicial  para um administrativo. Além de promover a inclusão social e o resgate da dignidade, vai aquecer o mercado imobiliário e movimentar o crescimento econômico dos municípios”, disse.

O secretário anunciou que a partir de setembro o Estado dará início aos procedimentos de convênio com os 295 municípios catarinenses para uma ação de aporte financeiro em benefício de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal. “Pretendemos atender 60% do custo de uma escritura. O município entra com 20% e o proprietário da aquisição com mais 20%, estabelecida uma média de R$ 1 mil por escritura.”

Na ocasião, o representante da Comissão de Agricultura e Política Rural da Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP), destacou a relevância da iniciativa. “A comissão tem a honra de participar desse projeto. Os municípios serão preparados para depois fazermos um mutirão da regularização fundiária de Santa Catarina. O objetivo do Estado é ajudar a melhorar a vida das pessoas. Através da regularização fundiária, vamos levar cidadania a mais de 300 mil pessoas que moram de maneira irregular no estado.”

Também prestigiaram a solenidade o deputado Gelson Merisio (PSD), o secretário executivo de Articulação Nacional, Acélio Casagrande; o secretário executivo de Habitação e Regularização Fundiária da SST, Leodegar Tiscoski; e a presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Adeliana Dal Pont, prefeita de São José.

Palestra sobre regularização fundiária urbana
Os avanços e desafios da regularização fundiária urbana no Brasil foram apresentados aos participantes do evento pelo diretor do Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo. “O país tem um sério problema fundiário: cerca de 50% das propriedades urbanas têm algum tipo de irregularidade. Em Florianópolis, por exemplo, chega a 70%”, frisou.

Figueiredo detalhou algumas ferramentas estabelecidas pela nova legislação que simplificam, desburocratizam e agilizam os procedimentos nas regularizações. Um dos destaques é o direito real de laje. “As casas sobrepostas são uma realidade das nossas grandes cidades. Até então, era muito difícil regularizar por serem duas unidades imobiliárias em um mesmo terreno. Pela legislação antiga, precisava de uma incorporação, uma convenção de condomínio, eleger um síndico. Ou seja, toda uma burocracia para, muitas vezes, ser utilizado em habitações informais, assentamentos, favelas”, explicou. “Com a nova lei, é possível titular separadamente as unidades imobiliárias. Quem é dono da casa de baixo é também do terreno. Quem é dono da casa de cima é apenas da casa e do espaço aéreo da laje. Então é um procedimento mais ágil e simples”, acrescentou.

Outra ferramenta comentada pelo representante do Ministério das Cidades é a legitimação fundiária. “Ela possibilita ao município titular diretamente os ocupantes de uma aquisição originária. O terreno no qual é feita a regularização, mesmo que tenha problemas anteriores, não os traz para as novas matrículas.”

Ciclo de capacitação
O governo estadual vai promover neste ano outros dois eventos de capacitação sobre as novas regras para regularização fundiária. A próxima etapa será realizada no dia 25 de agosto em Chapecó, no Oeste catarinense. O último seminário deve ser feito na região Norte do estado, ainda sem data e local definidos.