Assembleia recebe workshop sobre aspectos da reforma trabalhista

Prontas para entrar em vigor a partir de 11 de novembro deste ano, as novas mudanças estabelecidas na lei trabalhista, no Brasil, foram abordadas durante um workshop realizado nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa. Promovido pelo Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Santa Catarina (Sindjor/SC), o encontro reuniu autoridades, especialistas da área e interessados no tema.  
Com mais de 100 artigos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) alterados, o workshop trouxe para o debate a reforma trabalhista e as novas relações de trabalho no Brasil. Destacando as principais mudanças na relação entre empregados e patrões e as novas regras, principalmente em relação à flexibilidades na jornada de trabalho, que inclui as principais alterações na CLT, o advogado trabalhista Rudimar Bertolotto abordou a temática.
Considerando que a legislação atinge tanto o empregado como o empregador, Bertolotto destaca que a flexibilidade relacionada a jornada de trabalho e férias está entre as melhores possibilidades voltadas para o empregador, com privilégio a negociação coletiva, uma vez que a medida cria alguns mecanismos de flexibilidade. "Com as novas regras temos a possibilidade da negociação coletiva se sobrepor a legislação. O que for negociado como um instrumento coletivo vai se sobrepor a lei dentro dos limites impostos que a própria lei estabelece."   
Segundo o advogado, toda novidade acaba pegando as pessoas de surpresa, no caso das alterações ele acredita que a surpresa é maior para os empresários, que geralmente não têm um conhecimento profundo da legislação trabalhista. "Diante do grande número de alterações previsto na reforma, a gente acredita que eventos dessa natureza possam contribuir para esclarecimento sobre as principais mudanças. A intenção é mostrar quais as novas possibilidades que o empregador pode utilizar para melhor gerir seu negocio." Para ele, ao mesmo tempo que flexibiliza parte da relação trabalhista, a reforma conservou vários direitos dos empregados.
Presente no encontro, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Alexandre Ramos, destacou a aplicabilidade das novas regras em relação às relações de trabalho já existentes. Segundo o magistrado, a lei passa a vigorar no dia 11 de novembro, porém cada dispositivo alterado será analisado, não pela sua vigência, mas quanto a aplicabilidade nos contratos em vigor, sendo que cada lei que passa a vigorar tem aplicação imediata e geral sob todas as aplicações em curso, devendo respeitar o princípio da irretroatividade. "O que significa exatamente o respeito ao ato jurídico perfeito, a coisa julgada." Já para os novos contratos a partir desta data, o desembargador afirmou que já se aplica plenamente toda nova legislação.