Assembleia realizará audiência sobre a redução da maioridade penal

Comissão de Direitos Humanos aprovou a realização da audiência. FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (15) a realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso Nacional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A data e o local da audiência ainda não foram definidos, mas o encontro deve ser realizado com urgência, conforme foi acertado pelos deputados membros da comissão.

O pedido partiu do deputado Dirceu Dresch (PT), presidente da comissão. Para tratar da audiência, o juiz corregedor da Vara da Infância e da Juventude, Alexandre Takashima, e o padre Vilson Groh, responsável por um projeto de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco social em Florianópolis, participaram da reunião desta quarta e apoiaram a comissão na realização do debate sobre o tema.

“É uma audiência não só para reforçar o debate sobre a maioridade penal, mas também para discutir a segurança pública em Segurança Pública”, destacou o juiz. “Rebaixar a idade penal é entregar o futuro desses jovens ao sistema prisional e, da forma como estão nossas prisões, entregá-los ao crime organizado”, completou Groh.

O padre apresentou dados apontando que a prevenção, ou seja, o investimento em políticas públicas de assistência aos jovens, é a melhor maneira para se reduzir a criminalidade. Enquanto o adolescente assistido por um programa social custa R$ 360 ao mês, um jovem em um centro de ressocialização exige um gasto de R$ 3 mil do poder público por mês. “Não é justo dizer que esses jovens não querem sair do crime. Eles precisam de oportunidade. Tenho caso de ex-líder do tráfico, de assaltante que hoje está numa faculdade”, comentou Groh.

Na reunião desta quarta, Takashima também pediu à comissão apoio na formação de um comitê estadual de combate à tortura e na criação de um mecanismo para fiscalização e identificação dos casos de tortura em Santa Catarina. De acordo com o juiz, a criação desses dispositivos está prevista em lei federal. “Toda denúncia de tortura é encaminhada para Brasília para depois ser encaminhada para Santa Catarina para a apuração. Precisamos resolver essa demanda no estado, que é urgente”, comentou.

Haitianos
A Comissão de Direitos Humanos aprovou também nesta tarde a realização de outra audiência pública, dessa vez para discutir a situação dos haitianos em Santa Catarina. Conforme Dresch, autor do pedido, a solicitação para o encontro partiu de uma associação de haitianos. Estima-se que haja 50 mil imigrantes desse país no Brasil, a maioria em Santa Catarina. “Eles vêm enfrentando problemas sociais, como dificuldades para o atendimento pelo SUS”, comentou o deputado. A data e o local da audiência ainda serão definidos.

Projetos aprovados
Dois projetos de lei tiveram seus pareceres aprovados pela comissão na reunião desta quarta. O PL 422/2011, do deputado Ismael dos Santos (PSD), teve parecer favorável do relator Dirceu Dresch. A proposta instaura a Semana de Prevenção ao Aborto em Santa Catarina.

Também foi aprovado o parecer favorável do relator deputado Dalmo Claro (PMDB) ao PL 46/2015, de autoria de Neodi Saretta (PT), que institui a Campanha Setembro Verde. O objetivo é conscientizar a população sobre hábitos de consumo ecologicamente sustentável e responsável.

Participaram da reunião da comissão além do presidente Dirceu Dresch os deputados Dalmo Claro, Luiz Fernando Vampiro (PMDB) e Natalino Lázare (PR).