Assembleia mantém veto à regulamentação da atividade de agente de trânsito

FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

Com 19 votos pela rejeição e três pela manutenção o Poder Legislativo manteve o veto aposto pelo governador do estado ao Projeto de Lei nº 271/2014, do deputado Darci de Matos (PSD), de Joinville, que dispunha sobre o exercício da atividade de agente de trânsito e criava o fundo de aperfeiçoamento desses profissionais. A votação ocorreu durante a sessão da tarde desta quarta-feira (20). “Lamentamos a manutençção do veto, faltou quórum”, reconheceu Leonel Pavan (PSDB).

Darci de Matos argumentou que o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional permitindo aos estados e municípios regulamentarem a carreira de agente de trânsito. “Não estamos determinando aos municípios uniformizarem a profissão, mas sugerindo”, explicou. Rodrigo Minotto (PDT) informou que a atividade possui regulamentação no Ministério do Trabalho. “Uniformizar a profissão no estado é uma necessidade”, avaliou.

Fernando Coruja (PMDB) também defendeu a rejeição do veto e lembrou que até o Supremo Tribunal Federal tem dúvidas sobre a matéria. “Na dúvida temos de privilegiar o debate, se o STF tem dúvidas, porque vamos aceitar que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tenha poder absoluto”, questionou Coruja. De acordo com o § 4º do artigo 54 do Regimento Interno da Assembleia, para rejeitar o veto é preciso o voto da maioria absoluta dos 40 deputados, portanto, 21 votos.

Também foram mantidos os vetos aos projetos de leis nºs 114/2011, de autoria de Dóia Guglielmi (PSDB), que modificava a Lei nº 5867/1981, que dispõe sobre subvenções sociais, e 174/2013, de Angela Albino (PCdoB), que instituía a política estadual de incentivo ao aproveitamento da energia solar e eólica.

Conselho Regional de Contabilidade
Cesar Valduga (PCdoB) destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo Conselho Regional de Contabilidade. “Eles estão propondo a desburocratização, que bom que estão fazendo o debate”, ponderou Valduga, que criticou o excesso de burocracia que envolve a criação de uma empresa no país. “Temos dificuldade com a burocracia”, finalizou.

Manejo da Bracatinga
Antonio Aguiar (PMDB) anunciou a eminente regulamentação, pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), do cultivo para corte sustentável da Bracatinga, espécie arbórea muito comum no Sul do país. “Uma instrução normativa será publicada nos próximos dias para disciplinar o manejo em propriedades com até quatro módulos fiscais, cerca de 12 a 20 hectares”, informou Aguiar, acrescentando que esse enquadramento abrange 96% das propriedades rurais do estado.

Conforme o deputado, a Bracatinga pode ser utilizada como lenha, para fazer carvão ou na indústria moveleira e da construção civil. “Um bracatingal cultivado pode se tornar a principal fonte de renda dos agricultores familiares”, apostou Aguiar, haja vista a boa performance da planta em declives e o ciclo rápido de crescimento, estimado em seis, sete anos.

50 anos da Udesc
Leonel Pavan (PSDB) celebrou na tribuna a passagem de 50 anos de fundação da Udesc pelo ex-governador Celso Ramos. Pavan lembrou que a criação da Udesc estava prevista no plano de governo do então Partido Social Democrático (PSD). “Era o primeiro item da educação, para formar homens capazes”, ressaltou Pavan.

O deputado afirmou que defendeu a Udesc no exercício de seus mandatos parlamentares e no comando do Executivo estadual. “Acredito na educação, foi a primeira universidade a ir para o interior, para Joinville e Lages, e hoje é reconhecida como uma das 14 melhores do país”, declarou Pavan, que destacou o papel do professor Alcides Abreu na criação da universidade estadual.

Profissão agricultor(a) familiar
Dirceu Dresch (PT) comemorou na tribuna o reconhecimento pelo Ministério do Trabalho da profissão de agricultor familiar. “Agora é uma categoria profissional, antes eram considerados trabalhadores rurais, queremos parabenizar a luta de muitos anos”, afirmou Dresch, enfatizando que 70% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro são produzidos por agricultores familiares.

Contradição e desserviço
Dresch apontou na tribuna o que chamou de contradição das revistas “Isto É” e “Isto É Dinheiro”. A “Isto É” traz na capa o ex-presidente Lula e a presidente Dilma e sustenta que o país está o caos e que está falido”, descreveu Dresch, completando que a Isto “É Dinheiro”, ao contrário, critica o pessimismo exagerado de alguns setores. “Para os empresários se fala uma coisa, para o povo outra, porque não se fala do Brasil real”, questionou Dresch.

Romaria do Contestado
Maurício Eskudlark (PSD) convidou os catarinenses para participarem da Romaria do Contestado, que será realizada dia 13 de setembro de 2015, em Timbó Grande, no Planalto Norte. “Querem reunir 15 mil pessoas para comemorar os 100 anos do Contestado”, explicou.

Ex-reserva Araça’í
Eskudlark repercutiu na tribuna decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, que anulou a portaria da Funai que criou a reserva indígena Araça’í, localizada nos municípios de Saudades e Cunha Porã. “Uma decisão justa, mas que ainda cabe recurso”, frisou o deputado.

Dalírio Beber no senado
Vicente Caropreso (PSDB) repercutiu a posse do senador Dalírio Beber (PSDB), primeiro suplente do ex-senador e ex-governador Luiz Henrique da Silveira, que faleceu no último dia 10. “É uma pessoa de caráter”, definiu Caropreso. Leonel Pavan parabenizou Beber e afirmou que o novo senador do PSDB barriga verde “dará a sequência ao trabalho do Luiz Henrique”.

Cancela nos acessos à praia
João Amin (PP) lamentou a situação em que se encontra a praia do Moçambique (continuação da Barra da Lagoa), na costa Leste da Ilha. “A praia está em situação inaceitável, com assaltos, desova de corpos, a comunidade está apavorada”, revelou João Amin. Segundo o deputado, que conversou com representantes do movimento SOS Moçambique e da Federação Catarinense de Surfe (Fecasurf), a comunidade reivindicou “três rondas por dia” da Polícia Militar, bem como a instalação de cancelas nos acesso à praia.

1º no Facebook
Padre Pedro Baldissera (PT) anunciou que o Facebook do Poder Legislativo catarinense tem o maior número de seguidores entre as assembleias do país. “Parabéns aos servidores que trabalham com as redes sociais”, declarou o representante de Guaraciaba.

Medicina em Chapecó
Padre Pedro também destacou na tribuna a autorização dada pelo Ministério da Educação para que a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), campus Chapecó, dê início, no segundo semestre, às aulas do Curso de Medicina. “São 40 vagas criadas para possibilitar o acesso de estudantes oriundos do ensino público, filhos e filhas de trabalhadores”, enfatizou.

Novos bafômetros
Mário Marcondes (PR) sugeriu que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) teste equipamento com nova tecnologia para identificar o consumo de álcool ou outras drogas proibidas aos motoristas. “Fizemos uma indicação à SSP para que faça um teste, utilizando o equipamento em algum posto”, defendeu.

Dia 20 de maio na história catarinense

1874 – Decreto imperial autorizou o Visconde Barbacena a construir uma ferrovia ao longo do rio Tubarão, com privilégio de exploração de 80 anos.

1913 – Inaugurado, em Lages, o prédio do Grupo Escolar Vidal Ramos, atualmente tombado pelo Patrimônio Histórico.

1965 – Criada, em Florianópolis, a Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Udesc), que foi reconhecida como tal pelo Conselho Federal de Educação somente em 1985.