Assembleia Legislativa tem previsão de pauta cheia neste final de legislatura

Restam pouco mais de 60 dias de atividades parlamentares até o final do ano e matérias importantes na pauta da Assembleia Legislativa indicam que os trabalhos serão intensos no fechamento da 17ª legislatura. O orçamento de 2015, alterações no PPA e um pacote de alterações administrativas (ainda não enviado pelo governo) devem ser as principais demandas do Executivo. De origem parlamentar, a Casa tem algumas proposições polêmicas para deliberar, como a que proíbe o uso de amianto e a que altera o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pretende limpar a pauta. Um acordo firmado pelo presidente, deputado Marcos Vieira (PSDB), com os demais membros do colegiado, antes das eleições, prevê que todos os projetos que estão pendentes sejam deliberados antes do encerramento das atividades da Casa, em dezembro. Caso não sejam apreciadas, as iniciativas parlamentares serão automaticamente arquivadas porque a legislatura termina no dia 31 de janeiro.

Os vetos do governador do estado e a nova reforma administrativa do Executivo, que deve ingressar na Assembleia Legislativa até novembro, terão prioridade na pauta. Somam-se a esses, dois projetos do Ministério Público e três da Defensoria Pública. Em relação às iniciativas parlamentares, a CCJ está fazendo um levantamento dos projetos que estão parados há mais tempo para solicitar que os respectivos relatores apresentem seus pareceres, informa o secretário da comissão, Robério de Souza.

Projetos da Defensoria
Três projetos de interesse da Defensoria Pública de Santa Catarina devem ser votados nos próximos 60 dias. O Projeto de Lei Complementar 18/2014 altera a nomenclatura do Fundo Especial da Defensoria Dativa para Fundo Especial da Defensoria Pública e amplia a destinação dos recursos. O fundo, que antes era responsabilidade da Secretaria de Justiça e Cidadania, passa a ser gerido pela Defensoria Pública e será empregado tanto para a contratação de advogados conveniados quanto para o aparelhamento e suporte operacional do órgão gestor. O relator na CCJ é o deputado Aldo Schneider (PMDB).

O PLC 17/2014 cria 50 cargos de analista técnico e 40 vagas de técnico administrativo e será relatado pelo deputado Marcos Vieira. Já o PLC 24/2014, ainda não distribuído para relatoria, dá mais autonomia administrativa ao órgão. Permite ao Conselho Superior da Defensoria Pública, por exemplo, fixar os valores de verbas indenizatórias, bem como gratificações pela participação em comissões obrigatórias, plantões e substituições.

Comissão de Finanças
A prioridade da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) será a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015. O PL 261/2014 deu entrada na Casa no dia 7 de outubro e será relatado pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Gilmar Knaesel (PSDB). “O orçamento é nossa matéria mais importante, merece muito zelo”, diz o parlamentar, que na próxima reunião do colegiado pretende apresentar o calendário para recebimento de emendas. “Vamos atender as demandas do orçamento regionalizado e, na medida do possível, as emendas dos parlamentares”, adianta. A LOA deve ser votada até o dia 15 de dezembro.

O governo do estado também encaminhou ao Legislativo dois projetos que alteram o Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. Conforme Knaesel, as alterações precisam ser feitas para atender projetos e programas do Pacto por Santa Catarina que não existiam há quatro anos. Marcos Vieira foi designado relator.

A comissão deve apreciar, nos próximos dois meses, o Projeto de Lei 448/2013, de autoria de Vieira, que altera critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O projeto pretende reverter, no caso de exportação de mercadorias, 90% da arrecadação de ICMS para o município em que foi efetuada a industrialização e 10% para o município exportador (cidade portuária).

Outra matéria polêmica que tramita no âmbito da CFT é o PL 179/2008, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham amianto ou asbesto na composição. De autoria dos deputados petistas Jailson Lima e Ana Paula Lima, o projeto ainda não tem relator definido. A intenção do presidente da comissão é distribuir o projeto esta semana e recomendar que a análise seja limitada aos aspectos que dizem respeito ao colegiado, tais como redução de empregos e arrecadação de impostos, deixando o debate de questões ambientais ou de saúde para as respectivas comissões de mérito.

Plenário
Algumas matérias, já deliberadas pelas comissões, estão prontas para apreciação do Plenário. Uma delas é o Projeto de Lei 220/2014, que trata da criação do Programa Microfinanças. De autoria do governo do estado, o projeto tem por objetivo aprimorar o acesso ao crédito a empreendedores populares, bem como a formalização de profissionais autônomos, microempreendedores individuais e empresas. As quantias, de até R$ 20 mil, serão disponibilizadas em instituições financeiras de microcrédito localizadas em diversas regiões do estado. O Microfinanças deve entrar na pauta do Plenário nesta terça-feira (14).

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2007, que visa a tornar obrigatória a execução das prioridades elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, também aguarda votação final. O chamado orçamento impositivo foi proposto pela bancada do PP e pretendia, inicialmente, tornar obrigatória a execução de todas as ações constantes no orçamento estadual. Uma emenda substitutiva global, aprovada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, restringiu o caráter impositivo apenas às ações estabelecidas durante as consultas regionais promovidas pela Assembleia Legislativa.

Homenagens
Até dezembro, o Poder Legislativo promoverá diversas sessões especiais e solenes para marcar datas comemorativas.

27/10
Sessão especial em homenagem ao Dia do Cirurgião Dentista, solicitada pela Mesa 

29/10
Sessão especial em homenagem ao centenário do governador Jorge Lacerda, solicitada pela Mesa

30/10
Sessão especial em homenagem à Coluna Prestes, pela passagem de 90 anos, solicitada pelo deputado Sargento Amauri Soares (PSOL)

03/11
Sessão especial em homenagem à ESAG pela passagem dos 50 anos, solicitada pelo deputado Renato Hinnig (PMDB)

04/11
Sessão especial em homenagem ao movimento EMAÚS pela passagem dos 40 anos, solicitada pela Mesa

05/11
Sessão especial em comemoração aos 70 anos da Força Expedicionária Brasileira, solicitada pela Mesa

07/11 
Sessão solene em comemoração aos 30 anos do Siccob/Crediauc, solicitada pelo deputado Moacir Sopelsa (PMDB)
Local: Concórdia

11/11 
Sessão especial em comemoração aos centenários da posse de Dom Joaquim Domingues Oliveira e do nascimento de Dom Afonso Niehues, solicitada pela Mesa

13/11
Sessão solene em homenagem ao Jornal Correio Lageano pela passagem dos 75 anos de fundação, solicitada pela Mesa
Local: Lages

17/11
Sessão especial em comemoração aos 150 anos do nascimento de Lauro Müller, solicitada pela Mesa.

18/11
Sessão especial em comemoração aos 15 anos do Programa de Microcrédito do Estado de Santa Catarina, solicitada pela Mesa

19/11
Sessão especial em comemoração aos 15 anos da TVAL, solicitada pela Mesa

24/11
Sessão solene em homenagem à Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) pela passagem dos 50 anos de fundação, solicitada pelo deputado José Nei Ascari (PSD)
Local: Tubarão

25/11
Sessão solene de outorga da Comenda do Legislativo

02/12
Sessão especial em homenagem ao Senai pela passagem dos 60 anos, solicitada pela Mesa