Sessão Ordinária - Plenário Osni Regis
A Assembleia Legislativa recebeu, ontem (16), o ofício entregue pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro José Carlos Pacheco, ao presidente do Parlamento, Jorginho Mello (PSDB), comunicando a vacância de cargo de conselheiro do órgão, em razão da aposentadoria do conselheiro Moacir Bertoli. O documento foi lido na tarde de hoje (17), durante a sessão ordinária, e agora segue para a 1ª Secretaria para ser publicado no Diário Oficial da Casa. Após a leitura do ofício, o deputado Antônio Aguiar, líder da bancada do PMDB, indicou o nome do deputado Herneus de Nadal (PMDB) para a vaga.
O ofício registra que o preenchimento da vaga, por ser a primeira, é de competência da Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição Estadual - artigo 61, inciso I, paragráfo 3º -, na primeira, segunda, quarta e quinta vagas a escolha é de competência da Assembleia Legislativa. O TCE, que é responsável por verificar se os administradores aplicam de acordo com a lei o dinheiro pago pelos cidadãos na forma de impostos, é composto por sete conselheiros. Quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e outros três, com a aprovação do Legislativo, são nomeados pelo governador. Um deles é de livre nomeação e dois são escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE, indicados em lista tríplice, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
O Tribunal de Contas, que também apura denúncias de irregularidade na gestão de recursos públicos e responde a consultas para esclarecer dúvidas dos gestores sobre a aplicação de leis e normas, ajuda a evitar desperdícios, desvios, fraudes e atos de corrupção, inclusive, em licitações para serviços, obras e compras. O órgão também fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trâmite
Recebido o ofício do Presidente do Tribunal de Contas do Estado que comunicou formalmente a vacância do cargo de conselheiro, o mesmo é lido no expediente, o que ocorreu na sessão de hoje. A partir da publicação no Diário da Assembleia, inicia-se o prazo de cinco dias para a inscrição dos candidatos junto à 1ª Secretaria da Mesa. Poderá se candidatar ao cargo qualquer cidadão brasileiro que tenha mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional. Encerrado este prazo, a lista com os candidatos será encaminhada à Mesa, que constituirá uma Comissão Especial composta por sete membros, respeitada a proporcionalidade das representações partidárias, para em até 10 dias analisá-la e sobre ela opinar.
Os nomes aprovados pela Comissão Especial serão encaminhados à Mesa, cabendo ao presidente da Casa providenciar sua publicação e inclusão na ordem do dia para deliberação. O nome é escolhido em turno único e pelo voto secreto da maioria relativa. Em caso de empate, será escolhido o mais idoso. Concluída a votação, o presidente proclamará o resultado e a Mesa editará o decreto legislativo, enviando cópia ao governador para que proceda à nomeação do indicado.
Conselheiro
O conselheiro Moacir Bertoli, que era o mais antigo integrante do corpo deliberativo do TCE de Santa Catarina, apresentou, no último dia 3 de março, seu pedido de aposentadoria. Nomeado como conselheiro no dia 4 de junho de 1986, se aposenta depois de mais de 48 anos de exercício de atividades públicas e privadas. Só no TCE foram quase 23 anos.
Antes de ingressar no Tribunal de Contas, Bertoli foi prefeito de Taió por duas vezes e deputado estadual por três legislaturas. Como presidente do Legislativo, ainda exerceu o cargo de governador do Estado, interinamente, de 5 a 12 de maio de 1980. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc).
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