Assembleia promove debate sobre a aplicação do Código Florestal

Com o debate "Código Florestal Brasileiro: Desafios e Oportunidades", membros das frentes parlamentares ambientalistas de Santa Catarina e do Congresso Nacional se reuniram na noite desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, para avaliar a Lei Federal 12.651, de 2012. Conhecida como Código Florestal Brasileiro, a legislação estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo areas de preservação permanente e reserva legal, estabelecendo novas normas para as pequenas propriedades rurais.

Dentro das normas estabelecidas, o debate realizado no Parlamento abordou o que vem sendo feito no estado, sendo que a legislação está em vigor há cinco anos. Para o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Dirceu Dresch (PT), o Código Florestal foi um grande avanço ao garantir tratamento diferenciado restrito às pequenas propriedades. No entanto, ele avalia que ainda existe muitos desafios para a plena implantação da legislação, uma vez que muito do que está no papel não funciona na prática. “Buscamos agilizar o processo, para que o conjunto de ações que constituem o código possam efetivamente serem aplicadas.”

Diante dessa realidade, um dos assuntos apontados no encontro foi a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo o parlamentar, o CAR e o PRA são fundamentais para futuras políticas públicas voltadas para o meio rural. “Com o cadastro e a regularização é viável criar políticas para agricultura familiar vinculadas ao crédito, além de incentivar a preservação da água, da natureza, bem como a produção de atividades vinculadas ao meio ambiente.”        

Segundo Dresch, das 371 mil propriedades rurais catarinenses, 307 mil já foram cadastradas. Com aproximadamente 85% das propriedades cadastradas,  Santa Catarina é um dos estados com maior cadastramento ambiental do Brasil. “Esse fator é positivo, e nos permite, a partir daí, construir essas políticas púbicas voltadas, não apenas para os cuidados ambientais, mas para produção também.”

Presente na reunião, a assessora da Frente Ambientalista do Congresso Nacional, Rejane Pieratti, falou da mobilização nacional a favor da implementação do Código Florestal. Segundo ela, várias organizações se uniram e criaram um observatório social para debater o tema em encontros realizados em diferentes estados brasileiros, com o apoio das redes sociais. “A partir deste trabalho estamos acompanhando o código florestal no país. Criamos um termômetro no site do observatório para que as pessoas possam acessar e monitorar, em seu estado, como está a aplicação da legislação. Esse controle social é fundamental.”

Durante o debate, o coordenador do CAR em Santa Catarina, José Emídio Trilha, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável, falou sobre a importância do cadastramento, lembrando que o próximo passo após o CAR é  entrar no PRA. Segundo ele, o cadastro ambiental rural contém os dados de cada propriedade, onde é declarado o total de área cultivada, nascentes e rios que cortam o terreno e os trechos com vegetação e área de preservação permanente. "Ao entrar para o PRA, os proprietários terão um prazo de até 20 anos para a recuperação das áreas degradadas."
Segundo Trilha, o prazo para o Cadastro Ambiental Rural termina em 31 de dezembro deste ano e pode ser feito gratuitamente pela internet.