Assembleia Legislativa debate o oligopólio dos cartões de crédito no país

A falta de regulamentação para as empresas operadoras de cartões de crédito foi apontada por consumidores e representantes do comércio varejista como a responsável pelo oligopólio que domina o segmento. A cobrança foi feita durante uma audiência pública, proposta pelo deputado Antônio Aguiar, líder do PMDB no Parlamento catarinense, para discutir o assunto. A reunião foi realizada pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, na tarde desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa. “O oligopólio é um problema nacional, por isso a importância de discutirmos neste Poder”, ressaltou. Além da regulamentação, outras ações foram apontadas, entre elas, a diferenciação de preço para compras em dinheiro e em cartão de crédito, a disponibilização das máquinas sem a cobrança de aluguel e que transacione cartões de todas as bandeiras, o aumento da concorrência entre as operadoras, seu enquadramento como instituições financeiras e a determinação de um órgão fiscalizador para o setor. O representante do Banco Central, Mardilson Fernandes Queiroz, fez uma palestra ressaltando que os pagamentos no cartão de crédito só perdem para os pagamentos em dinheiro. Ele também explicou como funciona o modelo utilizado pelas operadoras no Brasil, denominado de “4 partes”, composto pelos bancos e emissores, credenciadores, vendedores e compradores. “Este modelo dificulta a entrada de um novo concorrente, porque os credenciadores fazem todas as etapas desde a filiação do comerciante até a emissão da fatura”, esclareceu. Conforme sua explanação, para que haja mudanças nas operações com crédito é necessário que o credenciador forneça máquinas multibandeiras e trabalhe com interoperabilidade, redução de custo pelo efeito rede e mais ganho de escala, aumento da concorrência no credenciamento de estabelecimentos, redução do custo de acesso do estabelecimento e a maior possibilidade de ingresso de novos credenciadores. Já o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pelizzaro Júnior, anunciou a nova campanha da instituição que começa hoje com o slogan “Eu quero meu consumidor de volta!”. A campanha pretende orientar os lojistas sobre as alterações no mercado de cartões de crédito que passam a vigorar a partir de 1º de julho. Roque insistiu para que os lojistas negociem com as operadoras um novo contrato, sem a fidelização, além da redução das taxas cobradas, prazos de pagamento e modalidades de antecipação. “Não estamos discutindo o custo do cartão de crédito, mas o modelo de Brasil. Se vamos optar por varejo concentrado ou varejo diversificado, no qual se defende o micro e pequeno empresário varejista”, justificou. A dificuldade para empreender as mudanças necessárias para o “dinheiro de plástico” foi ressaltada pela senadora Ideli Salvatti (PT/SC). Para ela, a criação de uma rede para desonerar os comerciantes é fundamental e a parceria entre o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa reforça a importância do debate. “Este sistema penaliza os comerciantes que levam 31 dias para receber o dinheiro, enquanto o setor atinge a marca de 402 milhões de cartões no mercado brasileiro, com um faturamento de R$ 467 bilhões por ano”, apontou. Quebrar posicionamentos ideológicos, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é essencial para empreender mudanças no segmento, segundo o presidente da Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista, deputado federal Paulo Bornhausen (DEM/SC). Paulinho explicou que o CDC foi criado num período em que não havia estabilização da moeda. “Precisamos avançar no diálogo de diferenciação dos preços, mesmo que o Código de Defesa do Consumidor seja contrário, pois esta proteção só atinge as empresas de cartão de crédito. Enquanto pudermos utilizar esta arma, os operadores vão ter que reduzir taxas para que o negócio continue sendo viável”, observou. Mesmo sendo contra a diferenciação de preço, o promotor de Justiça, Rodrigo Cunha Amorim, alertou que o setor é um mercado lucrativo, difícil de mudar, e que tende a crescer ainda mais. Atualmente, cerca de 21% dos gastos diários dos brasileiros são pagos com cartões de crédito. Em países desenvolvidos os números chegam a 45% dos pagamentos. “É um bom negócio para todos. Bom para o consumidor, que tem 40 dias para pagar, e para o lojista, que reduz a zero a inadimplência. Porém, há um espaço do Estado, que não é ocupado e por isto ele se autorregulamenta, criando regras em seu benefício”, finalizou. (Denise Arruda Bortolon Montagna/Divulgação Alesc)