Assembleia discute Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro

Promovida pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, atendendo requerimento do deputado Joares Ponticelli (PP), a audiência pública, realizada nesta manhã (dia 6), discutiu o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Parlamentares, representantes do governo estadual, municípios costeiros, Marinha e conselhos de engenharia participaram do debate, que culminou com a decisão de intensificar a participação das câmaras municipais na elaboração do Programa de Gerenciamento Costeiro (GERCO/SC). A Assembleia Legislativa deve designar um técnico da Casa para acompanhar as reuniões. Instituído pela Lei 13.553/05 e regulamentado pelo Decreto 5.010/06, o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro busca dar suporte à gestão ambiental e urbana dos 36 municípios que compõem a Zona Costeira Catarinense, em consonância com os planos diretores locais. Entre os principais problemas listados, estão a especulação imobiliária e a expansão urbana desordenada, a poluição, a exploração acentuada de recursos pesqueiros e a falta de regulamentação e a ocupação ilegal de áreas de preservação permanente (APPs). O diretor da Secretaria Estadual de Planejamento, Norton Flores Boppré, destacou que Santa Catarina vem trabalhando na elaboração do GERCO desde 1988, quando a Constituição Federal estipulou o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). Detalhando as ações implementadas pelo governo estadual, o diretor de Desenvolvimento das Cidades da Secretaria de Estado do Planejamento, Jorge Rebollo Squera, coordenador do GERCO, rebateu as críticas que o Plano de Gerenciamento vem recebendo, como a falta de transparência e a participação dos municípios. “O programa é um instrumento eficiente de gerenciamento e está sendo elaborado em um conselho paritário com participação do governo, sociedade civil e empresariado, com garantias de continuidade e aperfeiçoamento e servindo como base para o desenvolvimento”, observou. Jorge afirmou ainda que os municípios poderão instituir seus próprios planos de gerenciamento, desde que respeitem as diretrizes nacionais e estaduais. Meio ambiente X desenvolvimento Para Rolando Nunes Córdova, representante da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), o GERCO peca justamente por não levar em conta as especificidades regionais. “O desafio é descentralizar o processo, aumentando a participação da sociedade. Por isso, sugiro que sejam feitas mais audiências públicas em diferentes municípios costeiros”. Também o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC), Raul Zucatto, cobrou maior participação regional. “Santa Catarina viveu problemas naturais adversos e isso precisa ser tratado com profissionalismo. É necessário, entretanto, que se analisem as realidades locais e que isto seja levado em consideração”. Destacando a morosidade do processo de regulamentação do Programa de Gerenciamento Costeiro, o presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina, Alaor Tissot, mostrou-se preocupado com a fuga de investimentos previstos para o Estado. “Precisamos que o Programa seja logo implementado, pois muitos investimentos e empreendimentos comerciais estão deixando de ser feitos na costa catarinense”, lamentou. Rebatendo Tissot, o capitão José Antônio Gomes da Silva, representando a Capitania dos Portos de SC, afirmou que a condução do processo deve ser feita com calma, sem atropelos. “Atualmente a Marinha avalia 34 áreas de maricultura na costa catarinense. Sabemos de casos em que poucas pessoas ocupam toda a faixa costeira e, por isso, a intenção é evitar conflitos no futuro. Somente assim vamos assegurar o uso do espaço costeiro de forma democrática, para todos, sem incompatibilidades.” Para o deputado Edison Andrino (PMDB), os municípios envolvidos não devem ter seu desenvolvimento restringido por diretrizes federais e estaduais. “Quem tem competência para decidir sobre a melhor forma de ocupar o solo são os municípios, através dos planos diretores. Não podemos colocar uma camisa de força neles através da delimitação de grande quantidade de unidades de conservação, sob pena de sofremos uma avalanche de processos judiciais”, advertiu. Ampliar as discussões O deputado Décio Góes (PT) criticou a falta de detalhamento do Programa. “Aproveitamos mal nosso litoral. Estamos matando a galinha dos ovos de ouro. Falta um ambiente para articular o Plano com as legislações municipais. Temos a lei, falta atitude por parte da Secretaria do Planejamento”, afirmou. Para Ponticeli, proponente da audiência, as discussões devem ser estendidas, como forma de ampliar o trabalho de mobilização dos municípios. “Não vamos publicar um decreto que logo terá que passar por uma revisão. Temos os instrumentos necessários para chegar às soluções, falta só vontade política por parte do governo”. (Alexandre José Back/Divulgação Alesc) Cidades catarinenses abrangidas pelo Gerenciamento Costeiro Itapoá, São Francisco do Sul, Joinville, Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Imaruí, Piçarras, Penha, Navegantes, Itajaí, Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo, Tijucas, Governador Celso Ramos, Biguaçu, Florianópolis, São José, Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna, Jaguaruna, Içara, Araranguá, Sombrio, São João do Sul, Bombinhas, Guaruva, Passo de Torres, Santa Rosa do Sul, Balneário Arroio do Silva e Balneário Gaivota.