Parlamento catarinense aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014

Sessão Ordinária - Plenário Osni Régis. Foto: Solon Soares

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (17) o Projeto de Lei nº 104/13, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. Conforme acordo celebrado entre a Comissão de Finanças, os líderes partidários e o Executivo, foram aprovadas em Plenário 93 emendas derivadas das audiências públicas do Orçamento Regionalizado.

Além disso, os parlamentares mantiveram o veto aposto pelo governador ao PL 311/12, que estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2013. Conforme esclareceu o deputado Marcos Vieira (PSDB), a manutenção do veto também integrou o acordo celebrado para restabelecer as emendas do Orçamento Regionalizado relativas a 2012, que foram vetadas por engano.

Para cumprir este acordo, o Executivo enviou e o Legislativo aprovou os projetos de leis nºs 259/13, 261/13 e 262/13, que alteram a programação físico-financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015; além do PL 260/13, que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, do Departamento Estadual de Infraestrutura, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina e da Celesc Distribuição S/A.

Escolas isoladas
O Plenário ainda aprovou o PL 214/13, do Executivo, autorizando, pela segunda vez, a doação aos municípios das unidades escolares do Ensino Fundamental, as chamadas escolas isoladas, cujas atividades e corpo discente foram transferidos aos municípios.

De acordo com o deputado Aldo Schneider (PMDB), líder do governo, 230 municípios ainda não providenciaram a escrituração dos imóveis doados. “O governo vai enviar correspondências aos prefeitos para que regularizem a questão, são centenas de imóveis que estão deteriorando. Eles já fazem parte do patrimônio municipal, as prefeituras é que ainda não tomaram posse”, esclareceu.

Alesc inclusiva
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 06/13, da Mesa, criando no âmbito do Legislativo o Programa Alesc Inclusiva, que prevê a contratação de 20 pessoas com deficiência regularmente matriculados nos ensinos Fundamental, Médio, Superior e da Educação Especial para atuarem como estagiários. Luciana Carminatti (PT) destacou a importância do programa e ressaltou “a acolhida que o Legislativo dará às pessoas com deficiência que trabalharão na Casa”.

Federalização da BR-280
O deputado Silvio Dreveck (PP) anunciou na tribuna que finalmente foram dados passos decisivos para a federalização da BR-280, no trecho entre a BR-116 e Porto União, uma vez que atualmente a manutenção é de responsabilidade do estado.

Saúde + 10
José Milton Scheffer (PP) comemorou recolhimento de 1,5 milhão de assinaturas necessárias à apresentação de projeto de lei de iniciativa popular visando obrigar a União a gastar 10% das receitas com saúde. “A saúde está na agenda da população, agora precisa entrar na agenda dos governantes estaduais, municipais e nacional”, declarou Scheffer, que informou que no estado foram coletadas mais de 100 mil assinaturas.

Xanxerê x BR-282
Reno Caramori (PP) leu na tribuna reclamação veemente da comunidade de Xanxerê, relativamente à paralisação das obras de duplicação do trecho urbano da BR-282 naquele município. Segundo os cidadãos xanxereenses, no ano anterior ao início das obras aconteceram 12 acidentes graves, enquanto nesses três anos em que a rodovia está sendo duplicada, 55 pessoas feriram-se gravemente e 10 morreram. 

Trata-se de trecho de 14 km, cujas obras iniciaram em 2010 e estão há dois anos paralisadas. “Já foram gastos R$ 60 milhões e não tem dinheiro para os 30% de obras restantes”, registrou Caramori.

Ferrovias
Antonio Aguiar (PMDB) repercutiu a realização de audiência pública em Canoinhas que tratou da construção, pela União, de ferrovia ligando o Centro Oeste ao Litoral. Aguiar reivindicou a construção de um ramal ligando Guarapuava (PR) a Mafra. “Precisa ser economicamente viável, mas temos certeza de que os traçados têm de ser feitos não só para transportar grãos, mas também produtos com valor agregado”, declarou.