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Assembleia aprova incremento de R$ 50 milhões para o Fundam
Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 170/2015, do Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 81 milhões, sendo R$ 50 milhões em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) e R$ 31 milhões à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destinados ao pagamento de sentenças judiciais. Para viabilizar a suplementação, foram anulados R$ 81 milhões previstos para obras e instalações.
“São recursos a fundo perdido”, lembrou Silvio Dreveck (PP), líder do governo, explicando que todos os municípios serão contemplados. “O estado emprestou do BNDES e vai devolver ao banco, mas os municípios não precisarão devolver”, informou o líder. Natalino Lázare (PR) afirmou que se trata do “recurso mais democrático que já viu”, aludindo ao fato de que todos serão contemplados. “O prefeito precisa de recursos”, resumiu Natalino.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, do Ministério Público, que altera dispositivos da LC 197/2000 para adequar o programa de estágio de pós-graduação do MP/SC às normas vigentes.
Os deputados ainda decidiram manter os vetos que o Chefe do Poder Executivo apôs ao Projeto de Lei nº 95/2010, de Antonio Aguiar (PMDB), que dispunha sobre o prazo de postagem dos boletos bancários por parte das empresas concessionárias de serviços públicos, bem como ao PL 117/2012, do ex-deputado Dado Cherem (PSDB), que alterava o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado.
Hepatite C
Neodi Saretta (PT) destacou a oferta, pelo SUS, de medicamento antiviral para tratamento da Hepatite C. “O SUS ofertará um medicamento inovador, com perspectiva de 90% de cura com 14 semanas de uso, um tratamento revolucionário”, descreveu Saretta.
Fernando Coruja (PMDB) elogiou a decisão do SUS e afirmou que o antiviral oferecido figura entre os maiores avanços terapêuticos contra a Hepatite C. “Como regra geral o SUS incorpora a maioria dos produtos eficazes”, justificou Coruja, acrescentando que a indústria farmacêutica utiliza o Judiciário para vender produtos duvidosos. “Medicamentos sem eficácia”, lamentou o deputado lageano.
Esgoto em Balneário Barra do Sul
Antonio Aguiar ressaltou investimento da Casan em Balneário Barra do Sul, no litoral Norte. “Um investimento que ultrapassará R$ 38 milhões e permitirá coleta e tratamento de 75% da área urbana”, comemorou Aguiar, explicando que a previsão de conclusão das obras é de 28 meses.
Violência contra o idoso
Aguiar lamentou os casos de violência contra os idosos registrados no estado. “Infelizmente no ano passado foram registrados 989 boletins de ocorrência relatando violência contra os idosos”, declarou o representante de Canoinhas, enfatizando que as agressões partem de “maus cuidadores, parentes usuários de drogas e de gente que não tem ciência para lidar com os mais velhos”.
Fernando Coruja reconheceu a gravidade da situação, mas ponderou que no passado a violência “era muito mais grave”. O parlamentar lembrou que à época em que foi deputado federal apresentou projeto de lei que foi convertido no Estatuto do Idoso. “Meu mestrado foi sobre direito do idoso, no primeiro dia (na Câmara dos Deputados) protocolei o projeto do Estatuto do Idoso”, revelou Coruja.
Ampla acolhida
Coruja anunciou que o projeto do Legislativo barriga verde de aumentar a competência legislativa das assembleias, transformando em competência concorrente poderes hoje privativos da União, assim como o aumento dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios, teve ampla acolhida dos deputados estaduais presentes na última reunião da Unale, realizada em Vitória (ES).
“Entendo que estamos começando aqui um caminho aparentemente difícil de seguir, mas é um caminho possível”, argumentou Coruja, referindo-se ao fato de que a proposta da Alesc precisa do apoio de outras 13 assembleias estaduais. “Encaminhamos à CCJ um projeto de resolução, talvez dia 30 possamos votar na CCJ, porque queremos ver se conseguimos votar no Plenário ainda no primeiro semestre, para que logo no começo do segundo possamos andar pelo país”, informou Coruja.
Plano Estadual de Educação
Luciane Carminatti (PT) previu que o Plano Estadual de Educação não será aprovado até o dia 25 de junho, conforme recomendação do Ministério da Educação. “Entrou na Casa no dia de hoje, é impossível aprovar até o dia 25”, argumentou Carminatti, que defendeu a abertura do debate. “Para que as regiões conheçam, apresentem sugestões, contribuições e modificações”, advertiu a representante de Chapecó.
Loteamento Boa Vista
Carminatti destacou a entrega de mais de 70 casas do programa Minha Casa, Minha Vida no loteamento Bela Vista, em Pinhalzinho. “Essas famílias não possuíam casa própria”, informou a deputada, completando que o conjunto habitacional contará com infraestrutura completa. “Água, esgoto, ruas pavimentadas, drenagem, energia solar em cada residência, centro de convivência, praça, academia ao ar livre e salão comunitário”, descreveu.
Trabalho em debate
Rodrigo Minotto (PDT) ressaltou viagem que fez a Suíça para participar da Conferência Internacional do Trabalho. “Participaram representantes do governo, dos empregadores, trabalhadores e de organizações sindicais”, informou Minotto, esclarecendo que os debates focaram principalmente o futuro do trabalho, oportunidades e impactos, além da análise das tendências e transformações dos contratos entre patrões e empregados.
Congresso do PT
Luciane Carminatti repercutiu na tribuna a realização do 5º Congresso do Partido dos Trabalhadores. “Foram debatidas diversas pautas nacionais e internacionais e a relação com o governo e a sociedade”, revelou a deputada, que destacou a discussão do autofinanciamento das campanhas, com doações apenas de pessoas físicas.
Feiras do Brás
Darci de Matos (PSD) criticou as chamadas “feiras do Brás”, realizadas em vários municípios catarinenses. “São forasteiros que vêm de outros estados, levam nossos recursos e colocam nas mãos dos catarinenses produtos de péssima qualidade”, advertiu Darci.
Maurício Eskudlark (PSD) lamentou a “tolerância exagerada com a concorrência desleal”, aludindo às facilidades que os organizadores das feiras desfrutam, enquanto o comércio formal precisa satisfazer normas, leis e regulamentos.
Luiz Fernando Vampiro (PMDB) lembrou que os organizadores das feiras agem com astúcia. “Aproveitam a alta temporada e quando o município grande não dá alvará vão para os pequenos, oferecem algo em troca e ganham as licenças”, lamentou o deputado.
Patrício Destro (PSB) sugeriu estender aos feirantes os mesmos procedimentos burocráticos enfrentados pelo comércio formal. “Hoje eles pagam pelo lucro presumido, pagam em cima de R$ 10 mil, mas quando abre a feira vendem R$ 1 milhão”, afirmou Destro.
O deputado informou que protocolou projeto de lei igualando o tratamento. “Vão demorar oito meses para conseguir um alvará”, previu. O deputado Ricardo Guidi (PPS), que é relator da matéria, comunicou a Destro e aos demais pares que o seu voto será pela aprovação do PL 210.9/2015, que dispõe sobre critérios e restrições para a comercialização de produtos em feiras e eventos transitórios em Santa Catarina. Afirmou conhecer bem a realidade da vida de comerciante e disse que as feiras prejudicam o comércio local. "Eles não pagam impostos e a concorrência é desleal com os comerciantes locais". Também ressaltou que essas feiras se instalam sextas à tarde, sábados e domingos, porque os organizadores sabem que nesses dias é mais fácil fugir da fiscalização.
José Milton Scheffer (PP) elogiou a mobilização dos lojistas contra as “feiras do Brás” e lembrou que a indústria também é penalizada.
Agência AL
