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Assembleia aprova admissibilidade de PEC que extingue o voto secreto
O plenário aprovou por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 03/13, de autoria de Jailson Lima (PT) e outros, que altera o artigo 36 e dispositivos dos artigos 40, 44, 54 e 68 da Constituição do Estado de Santa Catarina para abolir o voto secreto das deliberações da Assembleia Legislativa. A votação ocorreu na sessão ordinária desta quarta-feira (4).
Neodi Saretta (PT) observou que após o caso do deputado federal Natan Donadon, condenado a 13 anos de cadeia e que teve o mandato mantido pela Câmara dos Deputados, “repercutiu negativamente entre a população”, colocando o fim do voto secreto na ordem do dia dos parlamentos. “A manutenção do escrutínio secreto representa uma fragilidade, os deputados devem assumir suas posições frente aos vetos”, defendeu.
Nilson Gonçalves (PSDB) reafirmou sua defesa do voto aberto nas deliberações legislativas. Entretanto, o deputado chamou a atenção para a análise dos vetos. “Temos derrubado alguns vetos. A maioria é da base e por conta do voto secreto fica a vontade para votar contra o governo, se não, vem represália. É importante conversar com mais profundidade sobre a questão do veto, para preservar deputados da base”, avaliou.
Semana Paulo Stuart Wright
Luciane Carminatti (PT) destacou os 40 anos do desaparecimento do ex-deputado Paulo Stuart Wright e convidou os parlamentares para participarem dos eventos alusivos à data, que ocorrerão entre os dias 3 e 6 de setembro. A parlamentar relatou que participarão das discussões o Coletivo Memória Verdade e Justiça, a Comissão de Direitos Humanos da Casa, o Instituto Paulo Stuart Wright e as comissões da Verdade Nacional e Estadual.
O deputado sargento Amauri Soares (PDT) também rememorou o desaparecimento do ex-deputado de Joaçaba e lamentou que Paulo tenha sido “cassado por um ato de covardia deste poder há exatos 40 anos”.
Terceirização
Carminatti leu na tribuna carta aberta assinada por 19 ministros do Superior Tribunal do Trabalho (TST) “condenando o projeto de lei 4.330/04”, conhecido popularemente como o “PL da terceirização”. “O projeto prevê que quaisquer atividades ou funções podem ser terceirizadas, desde que a empresa seja especializada”, informou a parlamentar.
Carminatti destacou que os ministros afirmaram que o PL 4.330/04 “abandona os limites já sedimentados no Direito”, que prevê quatro hipóteses para terceirizar servidores: trabalho temporário; vigilância; conservação e limpeza; e especialistas ligados às atividades meio. A deputada Ana Paula Lima (PT) concordou com a argumentação dos ministros e convocou os trabalhadores a lutarem pelos seus direitos.
Bobagens
Dirceu Dresch (PT) criticou o que chamou de bobagens que são ditas contra o programa Mais Médicos. “Os de camisola branca foram fazer mobilização para não deixar os cubanos entrarem no Brasil. Campo Erê precisa de dois médicos e não encontra, por isso os estrangeiros vão ficar um período até o Brasil formar médicos para atender a demanda”, explicou Dresch, que criticou o fato de Florianópolis ter aprovado lei proibindo médicos estrangeiros de exercer a profissão no município.
CPI das Águas
O plenário rejeitou por 21 votos a 12 o Recurso 01/13, da deputada Angela Albino (PCdoB), que questionou o envio à CCJ, pelo presidente da Casa, Joares Ponticelli (PP), de requerimento subscrito pelo líder do PSD, Maurício Eskudlark, questionando o fato determinado da chamada CPI das Águas. Com a rejeição do Recurso, a CCJ poderá analisar o requerimento da liderança do PSD.
Angela afirmou que Eskudlark questionou a CPI, o presidente recebeu o requerimento e encaminhou à CCJ. “É a Mesa que tem esse poder”, defendeu Angela. Já Ponticelli argumentou estar convencido do estrito cumprimento do regimento. “Eskudlark entrou com requerimento questionando o fato determinado. Como presidente não poderia dar outro encaminhamento. O regimento diz que a Mesa o encaminhará à CCJ, não que a Mesa deliberará. E quem representa a Mesa é o presidente”, analisou.
A CPI das Águas segue na Comissão de Constituição e Justiça, que na próxima semana deve analisar o requerimento de Eskudlark.
PSDB recebe sugestões
Serafim Venzon (PSDB) cumprimentou a direção nacional do seu partido pela iniciativa de disponibilizar aos brasileiros um site para sugestões. Venzon voltou a afirmar que faltou coragem ao governo federal para fazer algumas mudanças importantes. “Lula evoluiu colhendo os frutos das mudanças que FHC fez”, analisou, exemplificando que antes do real, as prefeituras raramente pagavam os encargos sociais, assim como as empresas particulares. “O trabalhador entrava com processo de aposentadoria mas não tinha contribuição ao FGTS e INSS”, lembrou.
Segurança em Penha
Maurício Eskudlark destacou audiência pública realizada em Penha para tratar da segurança pública. De acordo com o parlamentar, os representantes do Executivo anunciaram investimentos e vigilância eletrônica, veículos e equipamentos. “O grande problema é o efetivo, Penha há 20 anos tinha 32 policiais, hoje tem 27. A criminalidade é outra, antigamente era do pequeno furto e da desavença, hoje tem tráfico, latrocínio”, avaliou.
O líder do PSD reconheceu que o problema está no efetivo. “Falta o ser humano, o problema é de seres humanos. A Polícia Civil está com 50% do efetivo ideal, enquanto a PM tem 60% do ideal”, declarou Eskudlark.
Projeto aprovado
O plenário também aprovou o PLC 16/13, do Ministério Público, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, que institui o Plano de cargos, carreira e vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. (Vitor Santos)
Agência AL
