Assembleia abre consulta pública sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência

José Nei Ascari diz que estatuto vai reunir leis existentes e fixar novos direitos

A Assembleia Legislativa realiza a partir desta quarta-feira (20) o levantamento de sugestões para a elaboração da versão preliminar do Estatuto Catarinense da Pessoa com Deficiência. Todos os catarinenses podem participar da consulta pública, que ficará aberta no site por quatro meses, finalizando no dia 20 de agosto.

A elaboração do estatuto catarinense é uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa e tomará como base a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e a legislação existente no estado de Santa Catarina. O estatuto deve reunir toda a legislação vigente sobre o tema e propor novas políticas públicas. “Temos em Santa Catarina mais de 90 leis sobre esse assunto. Queremos reunir essa legislação, que é muito esparsa, para facilitar o acesso dos cidadãos, e fixar novos direitos que ainda não estejam assegurados”, explicou o presidente da comissão, deputado José Nei Ascari (PSD).

A consulta pública é um instrumento de participação popular importante, na opinião do parlamentar, uma vez que possibilitará debater o assunto com as pessoas que têm legitimidade para tratar do tema e com todos os cidadãos que se interessem pelo assunto. “Uma das estratégias da comissão é dar voz às pessoas diretamente envolvidas com o assunto”, complementou Ascari. Ele ressalta que não foi fixado um prazo para elaboração do estatuto porque o importante é realizar um estudo consistente, que determine avanços, mas que tenha viabilidade para ser aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.

Para contribuir com a elaboração do estatuto foi instituído um grupo de trabalho integrado por representantes da comissão temática do Parlamento Catarinense, do Ministério Público de Santa Catarina, do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Conede), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das secretarias de Estado de Educação; Saúde; e Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Consulta
Para registrar sua sugestão ou contribuição, o cidadão precisa acessar a página da consulta pública e informar nome, e-mail e telefone para contato (opcional). Na página estão disponíveis links da legislação vigente.