Aprovado Tribunal Administrativo Tributário nas comissões

Está pronto para ir a Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 35/09, que cria o Tribunal Administrativo Tributário. A proposta, de origem governamental, foi aprovada nesta manhã (10) em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação (CFT) e de Trabalho e Serviço Público (CTSP). O presidente da CCJ, Romildo Titon (PMDB), acatou em seu relatório voto de vista apresentado pelo líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB). Em síntese, trata-se da constituição de uma 3ª Câmara Julgadora para os processos administrativos entre contribuintes e Fazenda e, destacou, da ampliação das Câmaras de Julgamento para a inclusão da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e a supressão do Procedimento Administrativo de Revisão. A proposta atende à legislação específica e constitui instância colegiada para julgamento do contencioso tributário. O deputado Pedro Uczai (PT) disse que sua bancada tem posição crítica quanto ao encaminhamento feito desta maneira, uma vez que existem efetivamente algumas alterações, como a inclusão de mais uma entidade e a criação de outra câmara julgadora. “Entendemos não ser necessário, pois isso se reflete em mais despesas. Por isso nossa bancada é crítica ao projeto.” Regiões metropolitanas O assunto novamente foi tema de debate na Comissão de Constituição e Justiça nesta manhã. Está na Casa o Projeto de Lei Complementar nº 52/08, enviado pelo Executivo, prevendo a criação de 19 regiões metropolitanas em Santa Catarina. O deputado Joares Ponticelli (PP) foi contundente ao criticar a proposta, comentando que “o governo entendeu a ineficiência das secretarias de Desenvolvimento Regional”. Ele defende o mecanismo das regiões metropolitanas como um instrumento eficaz de atenção aos grandes problemas e à busca de solução comum entre os municípios em áreas como transporte público, saneamento, segurança, infraestrutura. Ponticelli também vê as regiões metropolitanas como um caminho para receber recursos federais como do Ministério das Cidades. Ele defende que se mantenha a região metropolitana de Chapecó e sejam recriadas as outras seis que foram extintas: Grande Florianópolis, Joinville, Blumenau, Criciúma, Tubarão e Itajaí. E depois, caso haja alteração da lei que define os critérios, sugere a inclusão de Lages como região metropolitana. Os parlamentares devem fazer uma discussão de caráter mais técnico como já anunciado anteriormente. Para debater o assunto deverão ser ouvidos técnicos do Estado e do Ministério das Cidades, para chegarem o mais próximo de um consenso no encaminhamento do projeto, ao mesmo tempo atendendo aos critérios que definem uma região metropolitana. Ainda foi aprovado na CCJ o projeto que define a data de 16 de março para destacar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, além do Projeto de Lei Complementar nº 46/09, deputado Marcos Viera (PSDB), que estende a licença maternidade para 180 dias também às militares estaduais, concedendo o benefício às que estiverem em gozo da licença no momento de sua aprovação. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)