Aprovado substitutivo que altera lei sobre vigilantes em lotéricas

As regras de segurança das lotéricas e agências franqueadas dos Correios deverão seguir os critérios definidos pelo substitutivo global apresentado pelo deputado Darci de Matos (DEM) ao PL nº 288/09, que altera a Lei nº 14.737/09 que, em tese, entrará em vigor no próximo dia 17 de setembro. Esta lei é decorrente de um projeto de iniciativa do deputado Renato Hinnig (PMDB) e prevê a obrigação das lotéricas e agências contratarem vigilantes próprios. A matéria deverá ir a Plenário ainda nesta tarde (9). Pela manhã foram aprovados os relatórios dos deputados Joares Ponticelli (PP), na Comissão de Finanças, acatando as mudanças propostas por Darci Matos, e Adherbal Deba Cabral (PMDB), na Comissão de Segurança, com mesmo teor. Apenas o deputado Renato Hinnig manifestou-se contrário, com a apresentação de um voto de vista no qual propôs basicamente a alteração dispensando a obrigatoriedade de vigilantes nos estabelecimentos instalados em municípios com população inferior a 30 mil habitantes ou aqueles que estão localizados em empreendimentos que já possuam segurança. Desta maneira, ficou estabelecido que as casas lotéricas que operarem com quatro ou menos terminais financeiros, bem como as agências franqueadas dos Correios que seguirem este padrão, ficarão desobrigadas de contratarem vigilantes. Estabelecimentos com a mesma configuração e que estiverem localizados em shoppings centers, supermercados ou outros locais que já existam serviços de segurança prestados por vigilantes profissionais, também não precisarão contratar vigilantes próprios. Mesmo assim, devem manter um sistema de vigilância eletrônica através de câmeras de filmagens, cofres tipo “boca de lobo” e alarmes de comunicação direta e automática com empresas de vigilância especializada, salvo se este serviço não for oferecido pelo município. Discussão A temática da discussão entre os parlamentares se repetiu, a exemplo das reuniões anteriores. Os parlamentares, em sua maioria, reconheceram a preocupação do deputado Renato Hinnig em garantir maior segurança à população, mas defendem que este ônus deva ser repassado às instituições franqueadoras, no caso da contratação de vigilantes, pois estas estariam transferindo para as lotéricas, supermercados e farmácias, as atividades de agentes financeiros, porém ficando com o lucro que estas atividades proporcionam. Outro aspecto reafirmado está na questão da obrigação do estado em garantir segurança pública sem onerar o setor produtivo. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)