Aprovado projeto que disciplina cobrança de taxas na venda de ingressos

Três projetos foram aprovados na sessão desta quarta. FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

Por unanimidade, os deputados aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 218/12, que disciplina a cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares. A proposta é de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD).

O projeto determina que as empresas responsáveis pela venda de ingressos definam um valor único para as suas taxas, proibindo a cobrança de adicionais em shows com maior procura ou por setores (camarote, pista). Além disso, a taxa de conveniência só poderá ser cobrada se houver pontos de venda físicos.

O PL recebeu uma emenda, do deputado Silvio Dreveck (PT), que define que o adicional de conveniência cobrado não pode ultrapassar o limite de 10% do valor do bilhete. Em caso de descumprimento, a multa para a empresa parte de R$ 2 mil e pode dobrar, em caso de reincidência.

Reajuste do Ministério Público
O PLC 01/13, que reajusta os salários dos membros do Ministério Público Estadual, foi retirado de pauta. Outros dois PLCs, 26/12 e 42/11, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foram aprovados com 23 votos favoráveis. Eles tratam da organização de cargos do Judiciário estadual.

O Projeto de Decreto Legislativo 01/13, que aprova as contas do governo estadual de 2009, teve a votação transferida para a próxima terça-feira (2), a pedido do deputado Dirceu Dresch (PT).